23/07/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de GUILHERME DE JESUS DIAS em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:43

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1030183-23.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME DE JESUS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação promovida por GUILHERME DE JESUS DIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.253.458-5.

Alega, em breve síntese, ser titular de aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.253.458-5, desde 26/07/2020, com renda mensal inicial de R$ 1.307,95 (mil trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos).

Afirma que o cálculo do seu benefício foi efetuado de acordo com a regra de transição com base no artigo 20 da EC103/2019 – Pedágio 100%.

Todavia, sustenta que, em 87 (oitenta e sete) competências, o INSS utilizou o salário mínimo então vigente como salário de contribuição, reduzindo o valor do seu benefício.

Requer, assim, seja o INSS condenado a recalcular o benefício com a exclusão dos 87 (oitenta e sete) salários de contribuição indevidamente incluídos.

Em contestação, o INSS defende o acerto no cálculo da RMI do demandante, afirmando que os salários de contribuição apontados pela parte autora não estão registrados no CNIS.

Sustenta que, nas situações em que a competência do salário de contribuição não consta do aludido cadastro, a autarquia previdenciária considera que o segurado recebeu salário mínimo.

Aduz que, tendo a parte autora aposentado com lastro no art. 20 da EC 103/19, não é possível que se utilize da regra de descarte, porquanto a renda mensal inicial deve observar todo o período contributivo desde a competência julho de 1994.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso em apreço, constata-se que a parte autora recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.253.458-5 (regra de transição com base no artigo 20 da EC103/2019 – Pedágio 100%), desde 26/07/2020, com renda mensal inicial fixada em R$ 1.307,95 (mil trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme carta de concessão/memória de cálculo de benefício juntada no evento º 2128200730.

Decerto, analisando o resumo do benefício, verifico que as remunerações referentes às competências 01/1997 a 12/1997; 01/1999 a 12/1999; 01/2000 a 12/2000; 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 12/2002; 01/2003 a 12/2003; 01/2004 a 03/2004 e 06, 07, 09, 10 e 12/2004; 01/2006 a 03/2006 e 04, 05, 07 e 10/2006 não estão registradas no CNIS, sendo certo que o INSS utilizou como salário de contribuição do respectivo período o valor do salário mínimo vigente à época.

O §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91 prevê que, havendo divergência nos dados do CNIS, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações respectivas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios.

Por sua vez, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, prevendo medidas necessárias para correção dos dados no CNIS, dispondo que, na ausência de informações sobre remunerações, será considerado o valor de um salário mínimo para o segurado, senão vejamos: Art. 51.

Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, a comprovação junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, da remuneração relativa ao vínculo do empregado, urbano ou rural, inclusive aquele com contrato de trabalho intermitente, anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico: I - ficha financeira; II - anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS, realizadas até a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, que poderão ser utilizadas apenas com anuência do filiado; ou III - original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados em meio físico, contendo anotações do nome do filiado e das remunerações, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, sendo que as remunerações poderão ser utilizadas apenas com anuência do filiado. (...) Art. 513. É vedada emissão de CTC para fins de contagem de recíproca: (...) § 4º Para períodos de exercício de atividade de empregado, de empregado doméstico a partir de 2 de junho de 2015 e de trabalhador avulso, sem remuneração no CNIS e não sendo possível a apresentação da documentação comprobatória da remuneração auferida pelo segurado, deverá ser informado o valor de um salário mínimo nas referidas competências.

No caso, a legislação previdenciária possibilita a correção das remunerações que constam no CNIS mediante a apresentação de documentação comprobatória. É importante registrar que a correção dos salários de contribuição depende, a priori, da apresentação de prova material que demonstre, com razoável grau de certeza, os valores efetivamente pagos a título de remuneração à época.

Portanto, é fundamental o segurado reunir documentos que comprovem o vínculo empregatício e os salários recebidos durante o período em questão, a exemplos de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), holerites, contratos de trabalho, declarações do empregador, recibos de pagamento, extratos bancários, entre outros.

Todavia, no caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de comprovar as remunerações recebidas no referido período.

Nesse ponto, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do NCPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Logo, agiu corretamente a autarquia previdenciária em considerar como salário de contribuição o valor de um salário mínimo.

Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas e sem honorários.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
18/06/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:54

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME DE JESUS DIAS - CPF: *78.***.*74-15 (AUTOR)
18/06/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 13:26

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:07

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME DE JESUS DIAS em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:21

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:21

Declarada incompetência
15/10/2024 10:40

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:08

Juntada de contestação
01/09/2024 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:19

Decorrido prazo de GUILHERME DE JESUS DIAS em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:14

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 21:14

Cancelada a conclusão
09/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:08

Juntada de dossiê - prevjud
20/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/05/2024 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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