19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060545-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DUNAX LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO JOSE COELHO MARQUES JUNIOR - BA27839 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. em face de ato atribuído ao Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, consubstanciado na inscrição de débitos da impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, com base em processos administrativos regulatórios ainda em fase de recurso ou com parcelamento em curso.

Pede medida liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2191221502.

DECIDO.

Cumpre registrar, inicialmente, que no documento juntado pela parte impetrante, no id 2191222048, consta a informação, segundo a qual: "processos com parcelamento em andamento não estão listados acima".

Confira-se: Assim, ad cautelam, entendo pertinente a formação do contraditório mínimo, com a oitiva da autoridade impetrada, a fim de munir o juízo de mais elementos de convicção, diante da presunção de legitimidade/legalidade dos atos da Administração.

Indefiro, por ora, a liminar requerida.

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade impetrada PESSOALMENTE para prestar as devidas informações, no prazo legal.

Cientifique-se o órgão de representação processual da ANP.

Após, retornem os autos conclusos para reavaliação do pedido liminar.

Cumpra-se, com prioridade.

BRASÍLIA, DF, (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
06/06/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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