01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036074-57.2022.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: EXEQUENTE: MARTONY DOS REIS LOPES GOMES RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício.

Da DIB até um dia antes da DIP - calcular de 01/06/2022 a 28/02/2023, tendo em vista o pagamento administrativo desde 01/03/2023.

X Percentual do Acordo.

Aplicar percentual correto (95%) conforme acordo.

X Não inclusão equivocada do 13º salário proporcional para o ano de 2022.

Incluir 13º salário do ano de 2022 na proporção de 7/12 do valor.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos.

Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.
23/11/2022 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/11/2022 14:44

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:20

Juntada de laudo pericial
28/10/2022 00:59

Decorrido prazo de MARTONY DOS REIS LOPES GOMES em 27/10/2022 23:59.
19/10/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:13

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
14/07/2022 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2022 11:18

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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