TRF1 - 1030907-72.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1030907-72.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA LUIZ PEGO NETTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que se requer a concessão de tutela de urgência para afastar a cobrança de débito apurado pelo INSS relativo a suposto recebimento irregular de benefício assistencial.

Não estão presentes todos os requisitos para o deferimento da medida.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência é medida processual extrema, sendo cabível quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, analisando os autos, verifica-se que o esclarecimento da matéria fática depende de dilação probatória, visto que os documentos colacionados são insuficientes para um juízo de verossimilhança das alegações contidas na inicial.

Assim, necessário submeter o feito ao contraditório, tornando mais segura a cognição judicial, ainda que sumária, com relação à antecipação de tutela pretendida.

Além disso, não restou configurada situação concreta apta a caracterizar risco de dano iminente decorrente do não acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência.

Ausente requisito legal indispensável, indefiro a tutela de urgência requerida.

Saliente-se, outrossim, que estando a disciplina das tutelas de urgência sujeita à cláusula da imprevisão, que implica na possibilidade de concessão ou revogação a qualquer momento em que estejam presentes ou deixem de existir os requisitos, nada impedirá a concessão da medida antecipatória em momento mais oportuno do ponto de vista probatório.

Cite-se a parte ré, intimando-a dos termos da presente demanda, ficando advertida de que, no caso de não apresentação de defesa em 30 (trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme petição inicial anexa.

No prazo de resposta, deverá a parte ré fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/2001).

Havendo necessidade de produção de outras provas, o procedimento será oportunamente ordenado.

Eventual requerimento de assistência judiciária será apreciado por ocasião da sentença.

Intimem–se.

Cite-se.

Diligencie-se.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).