18/08/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:17

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VERBENA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:26

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VERBENA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:32

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1060049-92.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RESIDENCIAL VERBENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO29193 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Residencial Verbena sob o argumento de que a sentença embargada não teria sido omissa e contraditória.

Consoante regra do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido ressente-se de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc.

II), ou, ainda, visando corrigir evidente erro material, funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Hipótese em que não há a alegada violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que tanto o embargante não aponta explicitamente contradição, omissão ou erro material quanto não se detém sobre a razão determinante do indeferimento da petição inicial, consistente não só na ausência de certidão de matrícula do imóvel, mas também na inexistência de substratos documentais para a determinação de liquidez, exigibilidade e certeza da dívida executada, a redundar na ausência do título executivo cuja execução foi requerida.

O que em verdade o recorrente pretende é a modificação pura e simples do julgado.

O instrumento recursal adequado para o enfrentamento de tal questão, por certo, é o recurso inominado, e não estes aclaratórios.

Inexiste, portanto, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada.

Ante o exposto conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, lhes nego provimento.

Uma vez que as alegações veiculadas por meio destes embargos mostram-se ostensivamente destituídas de fundamento, os aclaratórios revestem-se de nítido caráter protelatório.

Isto posto, condeno o embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
30/06/2025 08:52

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:52

Embargos de declaração não acolhidos
19/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
19/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:33

Conclusos para julgamento
10/06/2025 21:00

Juntada de embargos de declaração
03/06/2025 09:20

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 09:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:20

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 12:57

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:00

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VERBENA em 05/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:49

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:47

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VERBENA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:18

Juntada de impugnação aos embargos
07/02/2025 04:23

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2024 16:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1010989-19.2024.4.01.3500.
02/04/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/03/2024 13:13

Conclusos para julgamento
21/03/2024 16:06

Juntada de manifestação
26/01/2024 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 11:15

Juntada de aditamento à inicial
30/11/2023 18:02

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/11/2023 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2023 11:29

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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