TRF1 - 1008419-85.2024.4.01.4300

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008419-85.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONEIA NOLETO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo/da cessação do benefício (DER: 24/05/2023).

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido.

Alega que a parte autora apresentou apenas documentos produzidos no ano de 2023.

São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais.

INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos.

No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Cervicalgia - CID10:M54.2, Discopatia degenerativa Lombossacra com radiculopatia – CID10:M51.1, Dor articular - CID10:M25.5, que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavrador - desde 24/05/2023 (DII).

Estimou um prazo de 3 meses de tratamento para a recuperação da capacidade laboral.

CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Também restaram suficientemente demonstradas.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: Auto declaração de segurado especial em que a autor afirma labor rurícola na Fazenda Santa Rita a partir de 02/09/2017; Escritura pública de compra e venda de um área rural de 224 ha, lavrada na data de 13/02/2006, em que a Associação Família Unida é a compradora, sendo Lindomar Rodrigues de Freitas é um dos associados; Comprovante de residência (talão de energia), mês 08/2022 e 03/2024, em nome de Lindomar Rodrigues de Freitas, companheiro da autora, com endereço na Associação Família Unida; Nota fiscal de venda ao consumidor, datada de 20/11/2023, em nome da autora e com endereço da Fazenda Santa Rita; Declaração de residência, firmado por Lindomar Rodrigues de Freitas, asseverando que a autora reside na Fazenda Santa Rita, Associação Família Unida; Recibos de compra de insumos agrícolas adquirido no comércio Agronorte, nas datas de 10/03/2021 e 16/04/2022, em nome da autora e com endereço da Fazenda Santa Rita. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU).

Entendo que os documentos apresentados, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material.

Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período de carência exigido, nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido).

PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: O contato direto com a(s) parte(s) e testemunha(s) nesta assentada, aliado ao teor dos depoimentos prestados, conduz à conclusão de que o/a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc.

VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) até o início de sua incapacidade laborativa.

A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal, confessou labor urbano por breves períodos até o ano de 2017, mas demonstrou de maneira segura e convincente ser pessoa efetivamente ligada ao meio rural pelo período de carência exigido, o que foi corroborado pela prova testemunhal; b) a parte autora e/ou seu cônjuge/companheiro não apresenta(m) registros formais em CTPS e/ou CNIS no período de carência; c) as testemunhas, que conhecem a autora desde o ano 2017, demonstraram conhecimento suficiente de sua vida e atividade rurícola.

BENEFÍCIO ADEQUADO AO CASO: O contexto fático-jurídico reconhecido neste decisum abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (LB, art. 59).

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER).

RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo.

DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): A data de início de pagamento será o primeiro dia do mês em curso.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DCB): Considerando que o perito judicial estimou um prazo de 3 meses para a recuperação da lesão, mas que tal prazo já findou, o que impediria eventual requerimento de prorrogação do beneficio, fixo a DCB do benefício em 30 dias após sua implantação.

CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

As parcelas vencidas deverão ser pagas depois do trânsito em julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou Precatório.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder/restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, como segurado(a) especial, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, segundo os parâmetros estabelecidos acima; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB em 24/05/2023) e a data do início de pagamento (DIP em 01/06/2025), que totalizam R$ 41.045,92 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com data base em 06/2025.

Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data do registro.

Juiz Federal assinante A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB).

O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.

Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576.

Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576.