01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1041125-44.2025.4.01.3700 Assunto: [Data de Início de Benefício (DIB), Parcelas de benefício não pagas, Descontos Indevidos] AUTOR: MADSON NUNES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Madson Nunes Gomes, no bojo de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de compelir a autarquia a restabelecer o valor original de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, que teria sido reduzido administrativamente, sem prévio contraditório, contrariando decisão judicial transitada em julgado.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso , o autor alega que teve seu benefício de aposentadoria reduzido em razão de revisão administrativa promovida pelo INSS, em afronta à coisa julgada estabelecida no processo judicial nº 0010412-36.2007.4.01.3700.

Argumenta, ainda, que tal ato administrativo causou-lhe prejuízo de cerca de 24,4% no valor de sua renda mensal, comprometendo sua subsistência, em virtude de sua condição de idoso e da natureza alimentar do benefício.

Contudo, apesar da relevância dos argumentos apresentados, verifica-se que a matéria requer análise mais aprofundada e a prévia oitiva da parte contrária, com exposição das razões e fundamentos do ato administrativo que teria resultado na redução do benefício.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se.
28/05/2025 12:22

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007776-07.2025.4.01.3100

Marcelo Monteiro do Espirito Santo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Chayane Santos Lobato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1001263-79.2019.4.01.3505

Sinesio Batista da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Paulo Palmeira Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2019 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1004017-57.2025.4.01.3901

Daniela Carneiro Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mayra Larissa Pereira Maia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1091866-25.2024.4.01.3700

Claubert Pereira Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1073205-93.2022.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Jefferson Renato Azevedo

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 14:47

Exibir Processo