07/08/2025 18:50

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 18:31

Juntada de inss - demanda concluída
05/08/2025 17:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/08/2025 16:33

Juntada de cumprimento de sentença
23/07/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2025 18:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 18:01

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:01

Homologada a Transação
23/07/2025 00:12

Decorrido prazo de EVANGELINO MANOEL DE JESUS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:37

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/07/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 07:34

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:00

Recebidos os autos
09/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:57

Juntada de laudo pericial
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de EVANGELINO MANOEL DE JESUS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1030107-44.2025.4.01.3500 AUTOR: EVANGELINO MANOEL DE JESUS Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO REZENDE CUNHA, ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o encaminhamento deste processo à Central de Perícias, certifico, nos termos das Portarias NUCOD/GO n.ºs 03 e 04 de 04/07/2012 e n.ºs 04 e 25 de 22/03/2013, o agendamento de perícia médica, nos seguintes termos: Data: 08/07/2025 Horário: 13:45 (atendimento com hora marcada); Local de realização da perícia: CLINICA DO ESPORTE - Unidade Sul.

Rua 87, número 74, Centro Médico Clínica do Esporte, 1º andar, Setor Sul - Goiânia - Goias - consultório do DR.

PARIS Telefone: 62 9861-0103 (Falar com Bárbara ou Sarah) Nome do Perito: Dr.

MARCELO PARIS MENDONÇA - (ORTOPEDIA) Data para o perito apresentar o laudo: Até 29/07/2025 Observações: Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, Carteira de Trabalho ou Habilitação); Levar todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada na inicial (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc) e as imagens (RX, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros) no ato da perícia, quando for o caso; O periciando poderá levar apenas um (1) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; Cabe ao periciando observar o horário da sua perícia devendo obedecê-lo de forma pontual.

O atraso poderá ensejar a não realização da perícia.

MARIA LETYCIA FARIAS DE MORAES (assinado digitalmente)
26/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:16

Recebidos os autos
25/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/06/2025 14:06

Juntada de emenda à inicial
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030107-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANGELINO MANOEL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença n. 31/651.371.780-2, mantido até 29/04/2025, c/c concessão de aposentadoria por invalidez (com acréscimo de 25%), em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022); b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); c) anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade.

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos tanto para a verificação dos critérios de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, quanto para concessão do benefício de auxílio-acidente.

Tendo em vista o pedido de acréscimo de 25% por necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, deverá o perito designado responder a quesitação específica referente a este pedido.

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'.

Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91.

Em seguida, conclusos para sentença.

Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.).

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Comunicações processuais necessárias.

Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
11/06/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/05/2025 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2025 10:30

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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