TRF1 - 1009664-18.2025.4.01.4100
1ª instância - 4ª Porto Velho
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Polo Ativo
Polo Passivo
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12/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009664-18.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Estudante Universitário, Óbito de Companheiro/Companheira] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia.
Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240.
Outrossim, no caso concreto, observo que não foi juntado o comprovante do requerimento administrativo prévio ao INSS (decisão de indeferimento administrativo), ou seja, não foi demonstrada pretensão resistida capaz de configurar a necessidade de acionamento ao Poder Judiciário e, em consequência, o interesse de agir.
Não bastasse, em consulta ao Cadastro de Informações Sociais do falecido instituidor, é possível identificar a concessão de benefício de pensão por morte (NB 1521699930) pelo período de 04 meses, entre 19/07/2010 a 21/11/2010, período compatível com essa espécie de benefício quando concedida em favor de cônjuge/companheira, o que infirma a tese da exordial.
Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Defiro a AJG.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).
Intime-se.
A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
26/05/2025 16:42
Recebido pelo Distribuidor
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26/05/2025 16:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/05/2025 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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