TRF1 - 1023828-47.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023828-47.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001981-53.2019.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENE PEREIRA MELATO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023828-47.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE PEREIRA MELATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença.

Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023828-47.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE PEREIRA MELATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de auxílio-doença.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: sequela de fratura.

O perito afirmou que havia incapacidade parcial e permanente e que haveria a possibilidade de reabilitação.

Diante das conclusões do laudo pericial, das demais provas constantes nos autos e considerando que a parte autora, trabalhadora urbana, contava com 51 anos na data da perícia, não há como acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho.

Mantém-se, portanto, o auxílio-doença concedido na sentença.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

Mantidos os honorários fixados na sentença. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023828-47.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE PEREIRA MELATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. 3.

A perícia médica concluiu pela existência de sequela de fratura.

O perito afirmou que havia incapacidade parcial e permanente e que haveria a possibilidade de reabilitação. 4.

Diante das conclusões do laudo pericial, das demais provas constantes nos autos e considerando que a parte autora, trabalhadora urbana, contava com 51 anos na data da perícia, não há como acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho.

Mantém-se, portanto, o auxílio-doença concedido na sentença. 5.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada prescrição quinquenal. 6.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator