19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010060-77.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDIZAR FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DANTAS AMORIM - DF47155, NOBERT DE OLIVEIRA GARCIA - DF56239 e EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO - DF27000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora requer a revisão do benefício previdenciário por incapacidade permanente sob o argumento de que sua incapacidade é anterior à EC 103/19, esta que alterou as regras de cálculo do benefício em comento.

Para tanto, a parte autora juntou laudos e exames particulares.

Com base nesses elementos é inviável julgar o processo no estado em que se encontra, pois é necessária a realização de perícia que fixe a data de início da incapacidade, a fim de avaliar a possibilidade de concessão do pedido.

Ante o exposto, determino que a secretaria designe perícia médica para aferir a incapacidade alegada pela parte autora, nos moldes do benefício por incapacidade.

Juntado o laudo pericial, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.
27/11/2024 12:13

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 12:12

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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