05/08/2025 13:52

Juntada de manifestação
01/08/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 08:47

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 10:29

Decorrido prazo de SYLVANA LUIZA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:15

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053005-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SYLVANA LUIZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SYLVANA LUIZA DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual a parte autora pede a condenação da ré ao pagamento de reparação dos danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Decido.

O art. 14 da Lei nº 8.078/1990, aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”.

Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade.

A responsabilidade do fornecedor é excluída, contudo, se ficar provada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei nº 8.078/1990, art. 14, § 3º, II).

No caso em análise, os requisitos para configuração da responsabilidade da parte ré ficaram comprovados.

Houve prestação defeituosa do serviço quando a parte ré encerrou a conta bancária da parte autora sem prévia notificação.

Ressalte-se que, em sua contestação, a parte ré fez alegação genérica de que o encerramento deu-se por suspeita de fraude, mas não apontou quais teriam sido os indícios da referida fraude.

Dessa conduta resultou dano moral da parte autora, conforme tem sido reconhecido pela jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA .

CONTRATO BANCÁRIO.

ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DA CONTA CORRENTE.

RETENÇÃO DE VALORES SEM JUSTIFICATIVA.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR .

FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Sentença de parcial procedência, Recurso de ambas as partes .

Primeiro, mantém-se a conclusão de indevido encerramento da conta corrente.

O autor foi surpreendido com o encerramento de sua conta corrente, sob a justificativa de desinteresse comercial.

Ausência de comprovação acerca da notificação do autor com a antecedência mínima necessária e prevista em regulação do BACEN.

Ademais, havia movimentação financeira mensal que contrariava o argumento de desinteresse comercial .

Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais.

O encerramento da conta repentino repercutiu no negócio do autor, tendo em vista que ele utilizava a conta para as transações da sua padaria, tendo inclusive o seu nome incluído no CCF, em razão de cheques devolvidos.

Danos morais configurados.

Valor majorado de R$ 5 .000,00 para R$ 10.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora.

E terceiro, rejeita-se o pedido de indenização por lucros cessantes.

Não houve comprovação adequada dos valores que deixaram de ser recebidos .

Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1083722-40.2022.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/01/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o montante a ser pago não ocasione enriquecimento sem causa (REsp nº 1245644, Rel.

Min.

Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011).

Assim, atento a esses critérios, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ), consoante os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Brasília, data da assinatura digital.
11/06/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:53

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 12:03

Conclusos para julgamento
03/04/2024 08:32

Juntada de réplica
18/03/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF
13/09/2023 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
12/09/2023 15:41

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 15:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Distribuição
12/09/2023 15:40

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 15:45, Central de Conciliação da SJDF.
12/09/2023 15:40

Juntada de Ata de audiência
11/09/2023 12:21

Juntada de substabelecimento
21/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:25

Juntada de substabelecimento
07/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:54

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:36

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 12:15, Central de Conciliação da SJDF.
01/08/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 15:45, Central de Conciliação da SJDF.
01/08/2023 15:57

Juntada de Ata de audiência
31/07/2023 12:15

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 10:12

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:32

Juntada de contestação
29/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:19

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:45, Central de Conciliação da SJDF.
29/05/2023 10:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2023 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/05/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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