03/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 16:41

Negado seguimento a Recurso
03/09/2025 16:38

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
28/07/2025 16:07

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 10:57

Juntada de petição intercorrente
28/07/2025 10:57

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/07/2025 18:59

Juntada de recurso extraordinário
23/07/2025 18:58

Juntada de recurso especial
02/07/2025 00:09

Publicado Acórdão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004110-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020710-77.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A e PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004110-83.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL.

TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL.

INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

ART. 17, §10-B, DA LEI Nº 8.429/92.

POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, determinou o desmembramento do processo em relação aos Réus que ainda não foram citados. 2.

A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3.

Os atos ilícitos imputados na ação originária ocorreram nos anos de 2011 e 2015.

Assim, caberá a aplicação do regime prescricional na forma então prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. 4.

Consoante art. 17, §10-B, da Lei nº 8.429/1992, acrescentado pela Lei nº 14.230/2021, é possível o desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa para otimizar a instrução processual, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5.

Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (Acórdão, ID 435626578) Em face do julgamento colegiado, Eduardo Cosentino da Cunha opôs Embargos de Declaração (ID 436762077).

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 436963474). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004110-83.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material.

Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.

A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente.

Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2.

Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso).

No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelo Embargante não estão presentes.

Sustenta o Embargante: “7.

Em síntese, o douto Acórdão acabou incorrendo em omissões em relação aos seguintes pontos, que merecem pronto atendimento com vistas a sanar os vícios elencados: a) OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, O QUE INCORRERIA NO INEVITÁVEL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; b) OMISSÃO, AO TRATAR SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO, QUANTO AOS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO RECORRENTE.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento do agravo de instrumento, e, fundamentadamente, afastou a incidência retroativa da prescrição intercorrente e admitiu a possibilidade de desmembramento do litisconsórcio, a fim de otimizar a instrução processual, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.

Vejamos: “Inicialmente, quanto a alegada prescrição intercorrente, não assiste razão ao Agravante.

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa.

Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”.

Verifica-se que os atos ilícitos imputados na ação originária ocorreram nos anos de 2011 e 2015.

Assim, caberá a aplicação do regime prescricional na forma então prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. (...) Consoante art. 17, §10-B, da Lei nº 8.429/1992, acrescentado pela Lei nº 14.230/2021, é possível o desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa para otimizar a instrução processual: Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 10-B.

Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.

Nessas circunstâncias, diante da possibilidade de desmembramento do litisconsórcio, a fim de otimizar a instrução processual, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.” Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelo Embargante capazes de justificar a integração do julgado.

Os vícios apontados pelo Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento do agravo de instrumento.

Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004110-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020710-77.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A e PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, em que se alegam omissão e contradição. 2.

Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3.

Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4.

Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator
30/06/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 10:19

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
24/06/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:13

Incluído em pauta para 24/06/2025 14:00:00 Sala de sessões nº 3.
27/05/2025 16:23

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:06

Juntada de contrarrazões
26/05/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:26

Juntada de embargos de declaração
08/05/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:39

Documento entregue
07/05/2025 13:39

Expedição de Comunicação entre instâncias.
07/05/2025 13:18

Conhecido o recurso de EDUARDO COSENTINO DA CUNHA registrado(a) civilmente como EDUARDO COSENTINO DA CUNHA - CPF: *04.***.*71-00 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 19:34

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
05/05/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:21

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO COSENTINO DA CUNHA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO COSENTINO DA CUNHA em 19/03/2025 23:59.
02/03/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/03/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/03/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 18:08

Juntada de contrarrazões
13/02/2025 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 15:36

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 18:20

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
12/02/2025 18:20

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 19:35

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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