27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007204-36.2020.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: HABYLIO DANTAS DA SILVA Advogado do(a) REU: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARAES - AC4342 DECISÃO Em complemento à Decisão de ID 2180765504, DESIGNO o dia 19 de agosto de 2025, às 10h00, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, destinada à oitiva de uma testemunha de acusação (ID 2066353159, pág. 04), bem como ao interrogatório do acusado.

A audiência ocorrerá, em princípio, na forma telepresencial, a qual tem demonstrado, sobretudo no curso dos últimos anos em que largamente utilizada, inúmeras vantagens, dentre as quais cito: i) eficácia enquanto medida de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), que oscila, ainda em dias atuais, entre períodos remansosos e agudos de contágio; ii) corroboração com gravações audiovisuais com mais qualidade e menos erros, pois captado o áudio e a imagem diretamente do ambiente virtual, sem a necessidade de mixers de som, microfones, placas de áudio, cabos e outros hardwares, cujo defeito em qualquer deles, ainda que isolado, compromete toda a gravação.

Registro, nesse aspecto, que não foi realizada, por este Juízo, nos últimos anos, qualquer repetição de audiências por erros em gravações em audiências telepresenciais; iii) maior segurança a todas as pessoas envolvidas na audiência, bem como aos usuários que se encontrem na sede da Seção Judiciária, pois evita o trânsito de eventuais agentes delituosos e de autoridades policiais armadas no interior do recinto; iv) viabilização da participação de autores, réus e testemunhas, sobretudo se considerada a realidade local em que os obstáculos de distância e de acesso (ex: estradas não pavimentadas de difícil trafegabilidade em período invernoso) sobrepõem-se, não raras vezes, aos obstáculos tecnológicos.

Registra-se, neste particular, que a viabilização da participação do réu, nas audiências criminais, constitui, há mais de uma década, hipótese que autoriza utilização de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, nos termos do que disciplina o art. 185, §2º, do Código de Processo Penal; e v) celeridade processual, porquanto evita expedições de Cartas Precatórias (necessárias mesmo no caso de videoconferências, para alinhamento de agenda entre Juízos diversos) e as remarcações das audiências em razão de qualquer das pessoas que seriam ouvidas não se encontrarem na sede do Juízo; etc Ressalvo, em atenção ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, relatado pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho, bem como à Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 2º, 3º etc), que qualquer das partes pode requerer ao juízo, justificadamente, a realização de audiência presencial.

Neste caso, a fim de operacionalizar o ato, caso o pleito seja deferido, o pedido deve ser enviado ao juízo em até 48 horas antes da data já designada para o ato.

Não apresentado pleito para audiência presencial, esta ocorrerá pela plataforma Microsoft TEAMS, sendo desnecessário o comparecimento pessoal das partes, testemunhas e réus à sede da Seção Judiciária do Acre.

Nesse caso, em razão da criação da SALA VIRTUAL permanente e fixa para realização de audiências da 1ª Vara Federal, ficam as partes intimadas para, no dia da audiência acima designada, acessarem a citada sala remotamente, conforme instruções constantes na certidão que será expedida pela Secretaria deste Juízo, tonando-se desnecessário o fornecimento, pelas partes, dos endereços eletrônicos (e-mail/whatsapp), para eventual envio do link de conexão.

As intimações poderão ser expedidas pela via eletrônica, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ n. 354/2020.

Por fim, por ocasião das intimações para a audiência, deverá ser informado aos réus/testemunhas que, caso não disponham de recursos adequados para acessar a sala de audiência virtual, poderão fazer contato com a Secretaria do Juízo, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para viabilizar a oitiva [telefones (68) 3214-2071 / (68) 98425-6864 (whatsapp)].

Intimem-se e cumpra-se.
01/09/2022 17:12

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 11:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 02:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 19:54

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 19:54

Juntada de Certidão
03/08/2022 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/07/2022 11:16

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 11:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/04/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:16

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/04/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/01/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/01/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 09:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/09/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/09/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/06/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/06/2021 13:35

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
14/06/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/03/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/03/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 16:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/12/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:14

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/12/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 11:18

Conclusos para despacho
14/12/2020 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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