TRF1 - 1005503-77.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005503-77.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: A G D S S Endereço: RUA JOSE FRANCISCO PEREIRA DO MONTE, 36, KM 56, ZONA RURAL, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Nome: MARIA CLEICIANE DOS SANTOS Endereço: R.

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DO MONTE, 36, KM 56, ZONA RURAL, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 IMPETRADO: Nome: Chefe APS Rondon do Pará Endereço: R.

Rio Grande do Sul, Esq.

R.

Duque de Caxias, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25062412213185100000035703319 PROCURACAO ASS Procuração 25062412213208400000035706205 DOC ADRHYAN Documento de Identificação 25062412213233000000035706275 RG E CPF MARIA CLEICIANE Documento de Identificação 25062412213267700000035706359 AGENDAMENTO DO BENEFICIO Documento Comprobatório 25062412213305500000035706461 print analise Documento Comprobatório 25062412213319800000035706515 CADUNICO Documento Comprobatório 25062412213378300000035706604 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Comprobatório 25062412213393600000035706655 RG ANDERSON LIMA Documento Comprobatório 25062412213420100000035706730 RG DEBORA 1_merged Documento Comprobatório 25062412213477400000035706786 RG E CPF LUCIANO SANTOS DA SILVA Documento Comprobatório 25062412213520900000035706853 LAUDO MEDICO_LAUDO Documento Comprobatório 25062412213551400000035706933 RECEITA Documento Comprobatório 25062412213579400000035706997 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062421322942300000035864887 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300