TRF1 - 1003742-05.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003742-05.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCINEIDE SOUSA RUFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISLAINE AGUIAR DA SILVA - PA39320 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCINEIDE SOUSA RUFINO em face de ato comissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica.

Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 17/04/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais de 01 (um) ano após a DER, no dia 24/04/2026 (id 2194045030 e 2194045078); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório.

Decido.

Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final.

Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos.

Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social.

Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo.

Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado.

Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 12 (doze) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo.

No caso em discussão, o(s) documento(s) id 2194045030 e 2194045078 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 17/04/2025, a perícia foi designada para o dia 24/04/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo.

Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito.

O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado.

ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade coautora marque perícia médica ao impetrante na agência do Município de Altamira/PA, conforme disponibilidade de agenda, sem a possibilidade de exceder 30 (trinta) dias.

A autarquia deverá comprovar o deslocamento do local de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de multa já previamente estabelecida no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009).

Dê-se vista ao MPF para manifestação.

Defiro a gratuidade processual.

Altamira, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal