22/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:13

Juntada de Informação
18/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:10

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 15:36

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 02:27

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010971-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JANDA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JANE MOURA - GO45336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise pedido visando à obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito.

Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada.

Conforme se depreende do laudo pericial, restou apurado que a parte autora apresenta diagnóstico de “convalescência pós cirurgia ginecológica”, não apresentando quadro de incapacidade atual.

Asseverou o perito, entretanto, que houve incapacidade total e temporária no período de 06/06/2023 a 06/07/2023.

Impende, portanto, avaliar se possuía a qualidade de segurança e a carência necessária para receber o benefício pelo período em que apresentou incapacidade.

Infere-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais que a parte demandante cumpriu o número de contribuições necessárias para fins de carência (conforme recolhimentos efetuados de 11/2006 a 05/2008, por exemplo).

Bem assim, apresentava a qualidade de segurada quando teve início sua incapacidade laboral (06/2023), uma vez que nessa data encontrava-se com vínculo de emprego formal em curso (cfm.

CNIS e demonstrativos de recebimento de salário anexo).

Atendidos os pressupostos legais, tem a parte autora direito ao recebimento das prestações relativas ao período de 30/06/2023 (DER) a 06/07/2023 (DCI).

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para determinar ao INSS: a) a implantação do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora, com DIB em 30/06/2023 e DCB em 06/07/2023 (DCI); b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas do benefício de auxílio-doença devidas no período acima mencionado, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora).

Fica deferida a assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55).

Sentença registrada em meio eletrônico.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Publicar e intimar.

Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
24/06/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:17

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
24/06/2025 14:17

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:31

Juntada de contestação
03/06/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:33

Juntada de laudo pericial
16/04/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA JANDA MOURA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:58

Recebidos os autos
31/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:39

Juntada de manifestação
21/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
21/03/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 12:42

Determinação de redistribuição por prevenção
20/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:23

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:32

Determinação de redistribuição por prevenção
06/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
06/03/2025 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 03:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/03/2025 03:32

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 15:35

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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