TRF1 - 1053524-15.2024.4.01.4000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1053524-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAINA PIRES DO AMARAL BRITO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Thainá Pires do Amaral Brito em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, União Federal e Caixa Econômica Federal, na qual requer a aplicação dos benefícios da Lei nº 14.375/2022 para renegociação de dívida do FIES, com pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas vencidas e vincendas e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes.

Alega, em síntese, que, apesar de estar adimplente, enfrenta dificuldades financeiras, não conseguindo concluir a renegociação por falhas no sistema da Caixa, mesmo preenchendo os requisitos legais.

Afirma que recebeu Auxílio Emergencial e se encontra em situação de vulnerabilidade.

Decido.

A concessão da tutela antecipada depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso concreto, a pretensão antecipatória não se mostra, ao menos neste momento inicial, suficientemente demonstrada em seus requisitos legais.

Não há, nos autos, prova concreta de negativa formal da renegociação pelos canais competentes, tampouco se demonstrou a iminência de medidas de cobrança que justifiquem o deferimento urgente.

Do ponto de vista jurídico, a aplicação dos descontos máximos previstos na referida lei pressupõe a observância de condições específicas, como inadimplemento superior a 360 dias e classificação objetiva como devedora em situação de extrema vulnerabilidade econômica, nos termos estabelecidos em regulamento.

O simples recebimento de Auxílio Emergencial não é suficiente, por si só, para o enquadramento automático nas hipóteses de desconto máximo previstas em lei.

Trata-se, pois, de matéria que exige instrução e contraditório, sendo incabível o deferimento da medida antecipadamente, com base apenas em alegações unilaterais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular.

Cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo legal, apresentar contestação ou proposta de conciliação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Picos, Piauí.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal