29/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 11:08

Juntada de Informação
23/07/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:09

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000589-86.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HOROZETE AVELINO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo.

Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC).

A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS.

Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (20/10/2019), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º).

A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos.

Passo ao caso concreto.

A parte autora já possuía ao tempo da DER 56 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado.

Para fins de comprovação do exercício de atividade rural durante o período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado, a parte autora juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: certidão eleitoral expedida em 2024; comprovante de endereço em nome de sua irmã, datado de 2010; declaração de residência emitida em 2024; certidão de assentamento rural e título de domínio expedidos em nome de sua irmã, ambos datados de 1996; e certidão de assentamento rural e título de terra em nome de sua genitora, emitidos em 1997.

Entretanto, verifica-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar, de forma efetiva, o exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar durante o período de carência exigido.

Não há qualquer documento contemporâneo ao período de carência que demonstre vínculo direto da autora com os imóveis rurais pertencentes à sua mãe ou à sua irmã.

Além disso, a própria certidão eleitoral evidencia que o domicílio eleitoral no município de Paragominas foi estabelecido apenas a partir de 2011, o que enfraquece a alegação de que a atividade rural era desempenhada pela autora de maneira habitual e necessária à subsistência familiar.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Com efeito, sem a presença de início de prova material, não há razão para a produção de prova oral.

Dessa forma, diante da ausência de provas materiais idôneas e contemporâneas que vinculem diretamente a parte autora à atividade rural no período de carência, e considerando a inexistência de comprovação de vínculo jurídico ou fático com os imóveis rurais indicados, tenho que a pretensão não merece prosperar DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura Eletrônica Juíza Federal
26/06/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a HOROZETE AVELINO PEREIRA - CPF: *60.***.*47-49 (AUTOR)
26/06/2025 10:39

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 11:12

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:01

Decorrido prazo de HOROZETE AVELINO PEREIRA em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 22:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2024 16:29

Juntada de contestação
23/10/2024 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/10/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:23

Decorrido prazo de HOROZETE AVELINO PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:09

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 14:09

Cancelada a conclusão
10/04/2024 08:32

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:44

Juntada de manifestação
18/03/2024 11:12

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:57

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
02/02/2024 15:09

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2024 15:46

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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