TRF1 - 1024536-90.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024536-90.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENDRYA NERY NOGUEIRA - PA32898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas vencidas.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na legislação previdenciária, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

Estes limites de idade são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar (art. 48, caput e § 1º, da Lei 8.213/91).

Com o advento da Lei 11.718/2008, o legislador criou nova espécie de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que não tiver como comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao cumprimento da idade mínima ou ao requerimento da aposentadoria.

A partir de então, os trabalhadores rurais poderão somar tempo rural e urbano para cumprimento da carência, mas a idade mínima a ser considerada é de 65 anos e 60 anos, nos moldes previstos para o trabalhador urbano (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91).

Sobre o tema, o STJ concluiu que é permitido ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido, reconhecendo o direito da aposentadoria híbrida em favor dos trabalhadores (RESP 201300429921, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/09/2014 ..DTPB:.) Recentemente, ao julgar o PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318, afetado à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a TNU decidiu que “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição.

Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto” (Tema 168).

No caso, a parte autora nasceu em 17/04/1948, conforme documento de identificação, tendo completado a idade mínima em 17/04/2013.

Assim, passo à análise da comprovação da carência equivalente a 180 contribuições mensais, exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida (arts. 25, II, e 142 da Lei 8.213/91).

Quanto ao tempo de contribuição urbano, os dados do CNIS confirmam vínculo empregatício com total de 10 anos, 8 meses e 6 dias.

Em relação ao tempo de serviço exercido rural, é necessária a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91).

Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência, juntou os seguintes documentos: certidão eleitoral, certidão de nascimento dos filhos nascidos em domicílio, documentos sindicais e associativos, recibos, entre outros.

Encerrada a instrução processual, não houve comprovação da condição de segurada especial no período posterior ao vínculo urbano na prefeitura.

Além da frágil prova material, composta de documentos recentes ou precários, e do endereço urbano indicado nos cadastros da Previdência Social, os vínculos empregatícios registrados no CNIS desnaturam a atividade campesina de subsistência, que se traduz na indispensabilidade do trabalho rural para o provimento do núcleo familiar.

Logo, sem comprovação da carência mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o pedido deve ser rejeitado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Registre-se. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal