30/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:49

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:45

Decorrido prazo de ELIZABETE AGOSTINHA NEVES em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004945-90.2025.4.01.4100 AUTOR: ELIZABETE AGOSTINHA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Parcial] SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

No presente caso, conforme petição Id 2181809422, o proveito econômico perseguido com a presente demanda é superior ao teto do Juizado Especial Federal, motivo pelo qual se impõe reconhecer a incompetência deste Juízo. À luz do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito e, com amparo no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e no Enunciado n. 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, ou ausentes os pressupostos recursais necessários, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
30/06/2025 09:04

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:04

Declarada incompetência
30/06/2025 09:04

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETE AGOSTINHA NEVES - CPF: *38.***.*98-72 (AUTOR)
24/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
11/04/2025 18:21

Juntada de outras peças
21/03/2025 10:31

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
21/03/2025 09:01

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 18:19

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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