26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003750-21.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA PAULA GOMES MONTEIRO - PA23871 e ANA CARLA RODRIGUES GONCALVES - PA22801 DECISÃO O réu Erivando Oliveira Amaral apresentou arguição de nulidade de citação por meio da petição id 2184706921.

Decido.

Examinando os autos, observo que a citação realizada não apresenta nulidade evidente, uma vez que houve tentativa regular de cumprimento do ato e não se demonstrou mácula formal insanável que o tornasse absolutamente ineficaz.

Contudo, à luz das diretrizes da L8.429/1992, com as alterações promovidas pela L14.230/2021, entendo ser mais adequado acolher a arguição do réu, com o objetivo de prestigiar o devido processo legal e a ampla defesa, evitando qualquer risco de nulidade futura e assegurando o pleno exercício do contraditório.

De outro lado, não se faz necessária a realização de nova diligência para citação, haja vista que o réu já compareceu espontaneamente aos autos, devidamente representado por advogado constituído (procuração id 2184707037), o que supre eventual falta ou nulidade do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 239 (…) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Isso posto: 1) Acolho a arguição formulada por Erivando Oliveira Amaral, para assegurar a ampla defesa, ainda que não reconheça nulidade evidente na citação certificada em id 932929681. 2) Declaro suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do réu, com advogado constituído. 3) Reforço que o prazo para apresentação da defesa passará a fluir a partir da intimação da presente decisão. 4) Ao apresentar sua contestação, deve o réu especificar provas (§10-E, do art. 17, da lei n. 8.429/92), considerando a indicação da tipificação do ato de improbidade, nos termos do §10-C, do art. 17, da lei n. 8.429/92 e o teor da decisão id 2175242515.

Intime-se.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
08/11/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
23/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 23:31

Juntada de defesa prévia
12/08/2022 22:52

Juntada de defesa prévia
23/07/2022 01:34

Decorrido prazo de DIANA AMORIM DA SILVA ROCHA em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 11:57

Juntada de diligência
30/06/2022 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 12:52

Expedição de Mandado.
15/06/2022 21:57

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 17:05

Juntada de parecer
14/06/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 03:28

Decorrido prazo de ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL em 01/04/2022 23:59.
12/03/2022 00:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/03/2022 23:59.
03/03/2022 08:25

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 19:15

Juntada de diligência
15/02/2022 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 18:59

Juntada de diligência
27/01/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 15:36

Expedição de Mandado.
24/01/2022 15:36

Expedição de Mandado.
24/01/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2022 19:25

Conclusos para decisão
10/01/2022 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
10/01/2022 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 17:43

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1121522-88.2023.4.01.3400

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Trindade

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/12/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1019971-85.2020.4.01.0000

E2 Concretos e Pre - Moldados LTDA

Uniao Federal

Advogado: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2020 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0003458-34.1999.4.01.3900

Claudio Roldao Lopes Sereni

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Eliete de Souza Colares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/1999 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1033149-04.2025.4.01.3500

Francisco Silva Nascimento

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Rubeo Carlos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1007259-07.2023.4.01.3703

Maria Liz de Souza Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa de Souza Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2023 10:39

Exibir Processo