TRF1 - 1007129-73.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007129-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5002836-68.2023.8.09.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA PEREIRA DE BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - GO56601 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007129-73.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Pereira de Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, na qualidade de companheira.

Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando procedente o pedido inicial, com a fixação dos efeitos financeiros a partir da data do óbito.

O INSS interpôs recurso de apelação, tecendo considerações gerais sobre os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte.

Sustenta que, para os óbitos ocorridos após a Lei 13.183/2015, devem ser observados, para a fixação do prazo de duração do benefício: a idade do cônjuge sobrevivente, o tempo de contribuição do falecido e da duração da união estável.

Pugna, assim, pela reforma da sentença.

Subsidiariamente, caso mantida a decisão, o INSS requer a fixação da verba honorária no patamar mínimo e nos termos da Súmula 111 do STJ, a isenção das custas processuais, a incidência da prescrição quinquenal e o desconto de valores percebidos administrativamente no mesmo período de execução do julgado.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007129-73.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte.

Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.

Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

No caso dos autos, a sentença já determinou a observância da prescrição quinquenal.

Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e.

STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário.

Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).

Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal.

A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019.

Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.

Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 07/01/2022.

DER: 10/01/2022.

A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, uma vez que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra vínculo empregatício ativo, encerrado em razão do falecimento.

Para comprovar a condição de dependente, foram juntados aos autos o cartão da família vinculado ao programa de saúde municipal, na qual constam a autora e o falecido no mesmo núcleo familiar, além de comprovantes de identidade de domicílios (2021).

Acresça-se que a demandante foi a declarante do óbito, na qualidade de companheira, e que a prova testemunhal confirmou a existência da união estável por mais de 05 anos até a data do falecimento, conforme consignado na sentença.

A dependência econômica da companheira é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a manutenção da sentença de procedência.

O benefício é devido desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal, sendo fixado por prazo determinado de 15 anos, em razão da idade da beneficiária à época do falecimento do instituidor, bem como diante da comprovação dos demais requisitos legais, conforme previsto na Lei nº 13.135/2015.

Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

A sentença claramente já isentou o INSS do pagamento das custas processuais.

Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007129-73.2025.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA PEREIRA DE BRITO Advogado do(a) APELADO: ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - GO56601 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

TRABALHADOR URBANO.

QUALIDADE DE SEGURADO.

LEI N. 13.846/2019.

UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA.

PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de companheira de trabalhador urbano falecido. 2.

A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito do instituidor, sua condição de segurado e a qualidade de dependente do requerente, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 3.

Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 07/01/2022.

DER: 10/01/2022. 4.

A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, uma vez que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra vínculo empregatício ativo, encerrado em razão do falecimento. 5.

Para comprovar a condição de dependente, foram juntados aos autos o cartão da família vinculado ao programa de saúde municipal, na qual constam a autora e o falecido no mesmo núcleo familiar, além de comprovantes de identidade de domicílios (2021).

Acresça-se que a demandante foi a declarante do óbito, na qualidade de companheira, e que a prova testemunhal confirmou a existência da união estável por mais de 05 anos até a data do falecimento. 6.

A dependência econômica da companheira é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 7.

O benefício é devido desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal, sendo fixado por prazo determinado de 15 anos, em razão da idade da beneficiária à época do falecimento do instituidor, bem como diante da comprovação dos demais requisitos legais, conforme previsto na Lei nº 13.135/2015. 8.

Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.

Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

A sentença claramente já isentou o INSS do pagamento das custas processuais. 10.

Apelação do INSS desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator