27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0001372-72.2008.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M A SOUZA MARANHAO PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor do(a) EXECUTADO (A): M A SOUZA MARANHAO PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME.

Vê-se que o débito discutido nestes autos é objeto de ação de execução fiscal, a qual foi originalmente autuada neste juízo, contudo, foi publicada a Resolução Consolidada PRESI 85/2024.

Analisando os termos da Resolução encimada, observa-se que as ações referentes às execuções fiscais foram alcançadas pela mudança de competência, e, por conseguinte, esta Subseção não é mais competente para processar e julgar causas desse jaez, conforme expressa redação dos artigos 1° e 2°.

Confira-se: Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) À vista do exposto: 1) reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito; e 2) determino a remessa destes autos para uma das varas federais especializadas em execução fiscal da Seção Judiciária do Pará, nos termos da Resolução Consolidada PRESI 85/2024.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, data da assinatura no rodapé da página. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal Y.L.
15/01/2020 13:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/06/2009 10:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/06/2009 10:13

REMESSA ORDENADA: TRF
22/06/2009 10:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
28/05/2009 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2009 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/05/2009 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2009 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/05/2009 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2009 09:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/03/2009 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/03/2009 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2009 11:38

Conclusos para despacho
09/03/2009 11:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/03/2009 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2009 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2009 09:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2009 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1 028 DE 12/02/2009.
10/02/2009 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/02/2009 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/02/2009 15:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL POR CANCEL
14/11/2008 09:26

Conclusos para despacho
13/11/2008 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL REQUER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
13/11/2008 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2008 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 08:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
06/11/2008 10:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DO EXECUTADO
06/11/2008 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/2008 07:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2008 18:07

Conclusos para despacho
28/10/2008 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2008 17:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/10/2008 17:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/10/2008 11:55

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/10/2008 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2008 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/10/2008 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2008 13:02

Conclusos para despacho
02/10/2008 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2008 13:02

INICIAL AUTUADA
01/10/2008 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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