TRF1 - 1024912-96.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024912-96.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABC FARMA MATERIAL HOSPITALAR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO - BA35747 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABC FARMA MATERIAL HOSPITALAR LTDA, objetivando, liminarmente, a devolução de prazo recursal, a suspensão da exigibilidade de débitos fiscais e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, tendo como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA.

Após o indeferimento do pedido liminar e o regular prosseguimento do feito, sobreveio petição (ID nº 2186454018), por meio da qual o impetrante requer a desistência da ação. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando homologado o pedido de desistência da ação.

No âmbito do mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 530 da repercussão geral, firmou o entendimento de que: “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Diante da manifestação expressa da parte impetrante, não subsistindo interesse processual e inexistindo óbice legal, impõe-se a homologação do pedido.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, homologo o pedido de desistência formulado por ABC FARMA MATERIAL HOSPITALAR LTDA e declaro extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas pelo impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105/STJ e 512/STF.

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária