TRF1 - 1053756-27.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053756-27.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO NOGUEIRA PITON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA SANTOS LOPES - BA56113 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo, ajuizada por THIAGO NOGUEIRA PITON em face da UNIÃO FEDERAL, visando a anulação da sindicância instaurada para apuração de danos materiais decorrentes de acidente com viatura militar e, consequentemente, a inexigibilidade do débito imputado ao autor, oriundo do Processo Administrativo nº 64512.008728/2022-14.

Regularmente citada, a União apresentou contestação (ID nº 1691848467), pugnando pela improcedência dos pedidos.

Posteriormente, o autor apresentou petição (ID nº 1704075983) informando a quitação do débito objeto da presente demanda e requerendo a desistência da ação, o que foi reiterado pela União, que, por meio de petição (ID nº 2171229341), não se opôs ao arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver desistência da ação, ainda que após a contestação, desde que haja anuência do réu, como no caso dos autos.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da justiça gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária