19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033261-88.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVELYN MOURA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAYARA CAROLINA CUNHA RIBEIRO - BA76015 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, verifico que a ação proposta é idêntica a outra anteriormente distribuída para a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA, registrada sob o nº 1028386-46.2023.4.01.3300, possuindo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, julgado extinto sem resolução do mérito.

Com base no art. 286 do CPC, infere-se que tal pleito deverá ser distribuído por dependência ao Juízo que sentenciou a primeira ação, encontrando-se aquele juízo prevento.

Assim sendo, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição dos autos para o referido Juízo prevento, como de praxe Cumpra-se.

Salvador/BA, data no rodapé.

Juiz Federal / Juíza Federal Substituta
18/06/2025 13:28

Desentranhado o documento
18/06/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual
19/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/05/2025 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 18:25

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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