TRF1 - 1002834-27.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002834-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800352-17.2019.8.10.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DEBORA CHAVES DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISMAYLLA MARQUES BEZERRA - TO8080 e JULIANA PADOVESI SOUSA - MA19910-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002834-27.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORA CHAVES DA CRUZ RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária, desde a data da incapacidade (13/03/2018).

O INSS sustenta, em síntese, que houve julgamento ultra petita, pois a parte autora requereu o benefício a partir da DER (25/02/2019).

Requer a fixação da DIB na data da perícia (11/12/2020), ou, subsidiariamente, na DER.

Pleiteia ainda a aplicação exclusiva da SELIC e a observância da Súmula 111 do STJ.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002834-27.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORA CHAVES DA CRUZ VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

No caso em análise, a controvérsia restringe-se, unicamente, ao termo inicial do benefício de auxílio-doença.

A sentença fixou a DIB em 13/03/2018, com fundamento na data apontada no laudo pericial como início da incapacidade.

No entanto, verifica-se dos autos que a parte autora requereu expressamente a concessão do benefício a partir da DER, em 25/02/2019, formulando pedido claro nesse sentido.

O apelante sustenta que a fixação da DIB em data anterior ao requerimento administrativo caracteriza julgamento ultra petita, haja vista que a parte autora expressamente delimitou seu pedido à data do requerimento administrativo – DER: 25/02/2019.

Alega, ainda, a ausência de elementos técnicos suficientes para a fixação de DIB retroativa e, sucessivamente, pleiteia a fixação do benefício na data do laudo pericial (11/12/2020).

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, ao ingressar com a demanda, formulou pedido expresso de concessão do benefício a partir da data de indeferimento administrativo ocorrido em 25/02/2019, sem requerer pagamento retroativo à data de início da incapacidade atestada no laudo.

A sentença, ao fixar a DIB em 13/03/2018, extrapolou os limites objetivos da demanda, caracterizando julgamento ultra petita, vedado pelo art. 492 do Código de Processo Civil.

Por essa razão, a sentença merece reforma parcial, a fim de adequar a data de início do benefício àquela delimitada na petição inicial, qual seja, 25/02/2019.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002834-27.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEBORA CHAVES DA CRUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2.

A controvérsia restringe-se, unicamente, ao termo inicial do benefício de auxílio-doença.

A sentença fixou a DIB em 13/03/2018, com fundamento na data apontada no laudo pericial como início da incapacidade.

No entanto, verifica-se dos autos que a parte autora requereu expressamente a concessão do benefício a partir da DER, em 25/02/2019, formulando pedido claro nesse sentido. 3.

A sentença, ao fixar a DIB em 13/03/2018, extrapolou os limites objetivos da demanda, caracterizando julgamento ultra petita, vedado pelo art. 492 do Código de Processo Civil. 4.

A sentença merece reforma parcial, a fim de adequar a data de início do benefício àquela delimitada na petição inicial, qual seja, 25/02/2019, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 5.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 6.

Apelação do INSS parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator