27/08/2025 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:13

Decorrido prazo de LUZIMAR RODRIGUES SANTIAGO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 04:39

Decorrido prazo de LUZIMAR RODRIGUES SANTIAGO em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 04:03

Publicado Intimação polo ativo em 04/07/2025.
04/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/07/2025 16:33

Expedição de Documento RPV.
30/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001438-60.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIMAR RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS - GO39399, NILDA PASSERI DOS SANTOS - GO50811, NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 26/08/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo DII 04/11/2017 DIP 01/06/2025 DCB 15/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 14.600,00 Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
26/06/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 10:46

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Homologada a Transação
24/06/2025 07:25

Conclusos para julgamento
23/06/2025 21:36

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:01

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 09/06/2025.
22/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
13/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 21:21

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:05

Juntada de laudo de perícia médica
26/04/2025 14:34

Decorrido prazo de LUZIMAR RODRIGUES SANTIAGO em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 20:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 20:06

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
03/04/2025 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 11:43

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001549-36.2024.4.01.3908

Joelma Maria dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Roberto Farias Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1017128-41.2025.4.01.3600

Elaine Michele de Souza Rohling

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michele Juliana Noca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1014354-93.2025.4.01.4002

Maria Vitoria Mauricio Guilherme

- Gerente Executivo da Agencia da Previd...

Advogado: Maria Lene Mauricio Prudencio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 1004038-24.2025.4.01.4001

Elen Beatriz Lopes de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roseane Maria Leite Holanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1068557-16.2021.4.01.3300

Reginaldo Pereira Matos de Moraes

Procurador Chefe da Procuradoria da Faze...

Advogado: Geraldo Magela Hermogenes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2021 06:16

Exibir Processo