TRF1 - 1041391-67.2025.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1041391-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIDE MARQUES MAGALHAES REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro.
Contudo, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda.
Dispõe a Lei 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º que, compete “ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)”, sendo que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”.
Do exame dos autos, verifico que o valor atribuído é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais (R$30.054,18).
Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação do rito ordinário, na medida em que o proveito econômico pretendido é inferior à mencionada alçada legal.
Dessa forma, tendo em vista o comando normativo previsto no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001, Declino a Competência e, assim, determino a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária.
Intime-se o autor da presente decisão.
Após, proceda-se à redistribuição.
Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] -
18/06/2025 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
18/06/2025 15:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/06/2025 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1016099-71.2025.4.01.3400
Romulo Pavezi Dias
Fundacao Instit Bras de Geografia e Esta...
Advogado: Maykon Douglas Moreira Quirino
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/02/2025 21:37
Processo nº 1016099-71.2025.4.01.3400
Fundacao Instit Bras de Geografia e Esta...
Romulo Pavezi Dias
Advogado: Maykon Douglas Moreira Quirino
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/07/2025 13:53
Processo nº 1002340-18.2022.4.01.3506
Fundo de Arrendamento Residencial
Diana Pereira de Sousa
Advogado: Felipe Alves Mergulhao
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/10/2024 16:58
Processo nº 1022164-68.2023.4.01.0000
Vlm Comercio Varejista de Artigos Caca E...
-Secretaria da Receita Federal do Brasil
Advogado: Carlos Antonio Nogueira da Silva
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/06/2023 11:36
Processo nº 1008578-24.2025.4.01.3902
Adamor Ambrozio Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Raimunda Socorro Guimaraes do Carmo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/05/2025 10:06