19/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/08/2025 15:04

Juntada de Informação
19/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:01

Juntada de contrarrazões
19/07/2025 01:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:23

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 04:59

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:44

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:25

Publicado Decisão em 30/06/2025.
25/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002966-41.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DILMAR JUNIOR PEREIRA CAMELO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença teria deixado de apreciar pontos relevantes da inicial, como a responsabilidade do FDPVAT e da União, a existência de recursos financeiros no fundo, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da LC 211/2024 e a distinção entre a suspensão do direito material e a suspensão do prazo prescricional.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, observa-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente a matéria de fundo ao reconhecer a ausência de interesse processual, com base na inviabilidade de arrecadação para o fundo SDPVAT no exercício atual.

Assim fundamentou-se: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Ainda, a sentença esclareceu que: “Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo à parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se o embargante, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
23/06/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
06/04/2025 20:07

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:25

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 08:57

Juntada de contrarrazões
20/02/2025 15:57

Juntada de procuração
17/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:58

Juntada de embargos de declaração
11/02/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a DILMAR JUNIOR PEREIRA CAMELO - CPF: *23.***.*98-43 (AUTOR)
11/02/2025 15:56

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 08:39

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/02/2025 18:29

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2025 19:54

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2025 19:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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