TRF1 - 1009830-35.2024.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009830-35.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SANTOS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN CORDEIRO BORGES - BA61868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob a alegação da existência de omissão na sentença recorrida.

O embargante afirma que o processo prevento foi extinto sem resolução de mérito e que não existe coisa julgada em relação ao feito anterior (Id. 2160028918).

Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Compulsando os autos, observo que o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão do reconhecimento de coisa julgada, ao fundamento de a parte autora formulou pretensão idêntica no processo nº 1001131-26.2022.4.01.3308, que já foi julgado, com trânsito em julgado (Id. 2154636302).

Verifico que a parte autora, na ação em curso, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base no requerimento administrativo formulado em 02.02.2023 (NB 210.872.522-3; Id. 2154088196 - Pág. 1) e que apresentou novos documentos (Id. 2154088422).

Já no processo prevento a parte autora pretendia a concessão de aposentadoria por idade rural com base em requerimento administrativo formulado em 08.10.2021 (NB 200.591.501-1; Id. 2154177862).

De fato, entendo que não há coisa julgada.

Cumpre salientar, ainda, que a demanda exige dilação probatória para comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido.

No caso, com base nos princípios da simplicidade e economia processual, tratando-se de contradição passível de correção, anulo a sentença extintiva.

Assim, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, suprimindo a contradição apontada, anular a sentença e dar prosseguimento ao feito, ao tempo em que determino realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo, ficando cientes as partes de que poderão trazer testemunhas, até o máximo de três, as quais devem comparecer independentemente de intimação pessoal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié, data do sistema.

DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta