TRF1 - 1075138-33.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1075138-33.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENERINA MARIA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pelo ESPÓLIO DE GENERINA MARIA ROCHA, visando o pagamento de valores retroativos supostamente devidos em razão de benefício previdenciário requerido na via administrativa pelo de cujus, com requerimento de concessão de tutela de urgência.

I.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

No caso sob exame, a parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de obter o pagamento de valores retroativos, supostamente devidos em decorrência de benefício previdenciário anteriormente requerido na via administrativa pelo instituidor da demanda (de cujus).

Observa-se, contudo, que a pretensão deduzida na petição inicial limita-se exclusivamente ao recebimento de verbas atrasadas, sem qualquer pleito voltado à implementação, continuidade ou manutenção de benefício de natureza alimentar.

Nessas circunstâncias, revela-se ausente o requisito essencial da urgência, consubstanciado no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, apto a justificar a concessão de tutela provisória de natureza antecipada.

Ressalte-se, ademais, que a pretensão antecipatória recai sobre obrigação de pagamento de quantia certa, relativa a valores pretéritos e de caráter indenizatório, de execução única.

A antecipação de tais valores configura provimento de difícil ou, até mesmo, impossível reversão, caso sobrevenha sentença de improcedência, circunstância que atrai o óbice previsto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil.

Portanto, verificada a ausência dos pressupostos legais autorizadores da tutela provisória de urgência, especialmente no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento do pedido antecipatório.

II.

Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI, no prazo de 30 (trinta) dias.

Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia indireta a ser realizada por médico especialista da área ou, na falta deste, por médico do trabalho, que deverá avaliar todos os atestados, exames e relatórios médicos anexados ao processo a fim de prestar informação sobre o estado de saúde da parte autora, indicando a data de início da sua incapacidade Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01).

Fixo, inicialmente, em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame.

Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014.

Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata.

Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença.

Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu.

Por fim, determino a retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar como parte autora o ESPÓLIO DE GENERINA MARIA ROCHA.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.