19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006936-48.2011.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:CARLOS ANTONIO TSCHOPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIRLENE DE JESUS BUENO - MT6697/O, DANIELLE BUENO FERNANDES - MT13064/O e DALINE BUENO FERNANDES - MT15847 D E C I S Ã O Em face da decisão de ID nº 1842044677 - Pág. 1/5, que reconheceu a superveniência da ausência de interesse processual da UNIÃO, determinou-se a exclusão desta do polo ativo da ação e, por conseguinte, declarou-se a incompetência da Justiça Federal, a UNIÃO, inconformada, interpôs o agravo de instrumento nº 1047295-45.2023.4.01.0000 (ID nº 1935967680 - Pág. 1 e seguintes), postulando, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, a retratação da decisão por este juízo.

Decido.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ademais, cumpre registrar que, nesta data, este juízo consultou os autos do referido agravo de instrumento, em trâmite perante o Egrégio TRF1, constatando que, embora a UNIÃO tenha requerido a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o eminente relator não deferiu tal efeito, limitando-se a determinar a oitiva da parte contrária antes de analisar o mencionado recurso.

Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não possuem efeito suspensivo automático, sendo este atribuído apenas quando expressamente previsto em lei ou concedido pelo relator mediante demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Especificamente quanto ao agravo de instrumento, o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, reforça essa lógica ao estabelecer que o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo.

Neste caso, até o momento, não há decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso.

Portanto, e considerando o disposto no §3º do art. 64 do CPC, segundo o qual, reconhecida a incompetência, “os autos serão remetidos ao juízo competente”, o processo deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente.

Diante desse contexto processual, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, foro de situação dos imóveis objeto da presente ação.

Comunique-se com urgência o eminente Relator do AI nº 1047295-45.2023.4.01.0000.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
31/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/05/2025 09:31

Juntada de Informação
22/05/2025 23:33

Juntada de contrarrazões
05/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 22:24

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 17:29

Juntada de apelação
03/04/2025 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2025 09:28

Expedição de Mandado.
29/03/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 13:42

Denegada a Segurança a SERVICE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-64 (IMPETRANTE)
27/02/2025 11:11

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:18

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de SERVICE ENGENHARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:11

Juntada de Ofício enviando informações
05/02/2025 03:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 23:27

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 10:26

Juntada de Informações prestadas
09/01/2025 20:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 19:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/01/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 19:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/01/2025 19:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2025 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 14:59

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
18/12/2024 09:07

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 14:33

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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