TRF1 - 1003214-90.2023.4.01.3304

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003214-90.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003214-90.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ DE JESUS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA DE OLIVEIRA FREITAS - BA45066-A, LAIS MICHELE DE SENA SERRAO - BA42278-A e JULIANO SILVA LEITE - BA29502-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003214-90.2023.4.01.3304 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Juarez de Jesus Santos em face do INSS, objetivando à concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), na qualidade de trabalhador urbano.

Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.

A parte autora interpõe recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos expendidos na petição inicial, no sentido de que lhe assiste o direito ao benefício vindicado, sob o fundamento de que restaram comprovados os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária requerida.

Argumenta a existência de incapacidade laborativa total e requer a concessão do benefício desde a cessação do auxílio anteriormente concedido ou, alternativamente, a partir do último requerimento administrativo indeferido.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003214-90.2023.4.01.3304 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.

Presentes os requisitos legais, recebo o recurso interposto.

Com efeito, esta Corte possui o entendimento de que a interposição de recurso inominado contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível o seu conhecimento como apelação (art. 513 do CPC/1973; art.1.009 do CPC/2015), haja vista os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, sem se olvidar que foi respeitado o prazo recursal e que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e.

STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário.

Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa.

Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Ao contrário do alegado pelo recorrente, a análise do dossiê médico acostado aos autos demonstra que os benefícios por incapacidade anteriormente concedidos, nos períodos de 09/10/2013 a 24/12/2013 (fístula anal – cirurgia) e de 27/12/2015 a 16/03/2016 (fratura de dedos – queda de moto), referem-se a patologias diversas daquelas tratadas no presente feito.

A perícia médica judicial realizada concluiu que o autor é portador de “dor lombar baixa e outras sinovites e tenossinovites”, porém sem incapacidade laborativa.

O perito atestou a inexistência de sinais de compressão radicular, alteração de força muscular ou de sensibilidade, concluindo pela aptidão do autor para suas atividades habituais, sem alterações físicas que o limite às atividades habituais.

Os laudos/relatórios médicos juntados pela parte autora não tem o condão de se sobrepor à perícia oficial, elaborada por profissional equidistante das partes. [...] não existe hierarquia entre as provas produzidas no processo, de modo que o julgador não está adstrito às provas apresentadas pela parte autora, em especial quando essas são conflitantes com as conclusões alcançadas por perito nomeado pelo Juízo.

Precedente: (AC 0051662-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.); (AC 1013841-55.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Ainda que o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, este deve ser prestigiado quando ausentes elementos suficientes nos autos que justifiquem o seu afastamento, em razão da imparcialidade do perito nomeado. (AC 1005717-15.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Diante da inexistência de incapacidade laborativa, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.

Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003214-90.2023.4.01.3304 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: JUAREZ DE JESUS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE OLIVEIRA FREITAS - BA45066-A, JULIANO SILVA LEITE - BA29502-A, LAIS MICHELE DE SENA SERRAO - BA42278-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

A parte apelante argumenta o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da prestação previdenciária vindicada. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

As patologias que ensejaram o recebimento de benefícios por incapacidade em períodos pretéritos não guardam correspondência com as enfermidades indicadas na presente demanda, sendo aquelas relacionadas a eventos diversos e superados. 4.

Laudo pericial judicial conclusivo no sentido da aptidão laboral da parte autora, com menção expressa à inexistência de sinais clínicos de limitação funcional, sendo observada capacidade para o desempenho das atividades habituais. 5.

Relatórios médicos particulares não se sobrepõem, por si sós, à perícia oficial, cuja elaboração é confiada a profissional imparcial e equidistante das partes, inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes para infirmar suas conclusões. 6.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator