30/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009256-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONE ANTONIO ALVES DE ABREU POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO 01.

RONE ANTONIO ALVES DE ABREU ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando, em síntese, tornar sem efeito despacho da autarquia que inibiu o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da Fazenda Córrego do Cristal, com área total de 1.243,90,80ha, localizada no município de Arapoema (TO), código do SNCR: 000.043.116.483-3, permitindo a desinibição do referido cadastro. 02.

Foi postulada tutela provisória de urgência. 03.

Comprovado o recolhimento das custas. 04.

Ausente pedido de realização de audiência conciliatória. 05.

Certificada a ausência de procuração digital válida (Id. 2193990182).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 06.

Ante o exposto, decido: a) dispensar a realização de audiência preliminar de conciliação; b) ordenar a intimação do autor para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a juntada de procuração digital cuja assinatura possa ser verificada ou com assinatura manuscrita, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o autor, conforme item 06 b); b) cumprida a providência ou decorrido o prazo, concluir o processo para decisão imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
25/06/2025 09:15

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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