TRF1 - 0010459-67.2003.4.01.3500

1ª instância - 4ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REDE FERROVIARIA FEDERAL S A

CNPJ: 33.613.332/0001-09

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

CNPJ: 00.924.429/0001-75

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 33.628.777/0013-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA GONCALVES ALVES

CPF *48.***.*67-87

ANTONIO JOSE DE FARIA

CPF *27.***.*76-53

BENEDITO CAREZOL

CPF *69.***.*44-34

BERNARDINA NERIS PEREIRA

CPF *67.***.*94-68

CARLOS ALBERTO BARTRAS

CPF *67.***.*40-91

CARLOS DOMINGOS DA SILVA

CPF *54.***.*58-15

ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS

CPF *77.***.*40-63

MARIA APARECIDA GONCALVES PINTO

CPF *63.***.*49-34

CARMEM DUARTE MARCIANO

ANTONIO ANGELO DE SOUZA

CPF *87.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DORIS VANIA PEREIRA ROCHA

CPF *46.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010459-67.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010459-67.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A POLO PASSIVO:ANTONIA GONCALVES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIONIR GONCALVES DE SOUSA - GO20420-A e MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - GO20620-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Tratam-se de apelações cíveis interpostas por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença (fls. 590/601, ID 36496026) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação de imissão de posse proposta em face de ANTONIA GONCALVES ALVES e OUTROS (8), visando que estes desocupassem a faixa de terra de 15 (quinze) metros de cada lado da ferrovia que teriam invadido às margens da ferrovia que corta a cidade de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos da inicial e os pedidos da reconvenção, dando por compensado o ônus de sucumbência.

    A FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A, em apelação (fls. 620/628, ID 36496026), sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma porquanto entende ser legítima possuidora da faixa de domínio da ferrovia, o que inclui a faixa non aedificandi disposta no art. 4°, III, da Lei n° 6.766/1979, razão pela qual é pertinente sua imissão na posse da referida área.

    O DNIT, em razões recursais (fls. 637/644, ID 36496026), sustentou ser proprietário dos bens móveis e imóveis que um dia pertenceram à FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A por força da Lei n° 11.483/2007, bem como que ficou caracterizada a invasão da faixa non aedificandi pelos particulares, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença.

    Em contrarrazões (fls. 648/653 e 657/659, ID 36496026), os apelados, representados pela Defensoria Pública da União, destacaram o acerto da sentença diante do fato de que são proprietários e possuidores da faixa non aedificandi a qual se constitui apenas em limitação administrativa, não passando à esfera de bens do poder público.

    Remetidos os autos ao MPF, este, em parecer (fls. 685/690, ID 36496026), destacou o acerto da sentença diante dos elementos dos autos, opinando pelo não provimento dos recursos. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 VOTO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto os recursos são adequados, tempestivos, interpostos por profissionais habilitados, as partes ostentam interesse recursal e são isentas do recolhimento do preparo.

    O feito proposto, convém destacar de face, objetivava a proteção possessória da área de domínio de ferrovia inativada que corta trecho urbano da cidade do Goiânia.

    A empresa FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, ao propor o feito no ano de 2003, o fez na condição de concessionária do trecho denominado “Malha Centro-Leste” e sob a perspectiva de futura edificação de novo trecho ferroviário na região para o transporte de cargas, vindo o DNIT a pugnar pelo seu ingresso no feito a posteriori ressalvando que o trecho integrava o acervo de imóveis operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S/A.

    O juízo a quo, na sentença impugnada, entendeu que a área na qual os ora apelantes pretendem a imissão na posse jamais esteve sob sua posse ou domínio, porquanto se trata de faixa non aedificandi a qual se constitui apenas em limitação administrativa, circunstância que não permite sua imissão nos imóveis, os quais seguem sob propriedade/posse particular.

    Veja-se: [...] De fato, o laudo pericial de fls. 538-563 constatou que todos os imóveis em questão invadem a área de 15 (quinze) metros que ladeiam a ferrovia.

    Ademais, de acordo com a regra legal transcrita, não é permitida qualquer edificação situada na faixa de 15 (quinze) metros de cada lado da rodovia, razão por que se conclui pela irregularidade das construções impugnadas.

    Todavia, embora ilícita a ocupação e mesmo que a presente ação tenha sido conhecida como ação possessória, o pedido é improcedente.

    Isso porque, ao contrário do que pensa o pólo ativo, as áreas non aedificandi não fazem parte da propriedade nem da posse daquele a quem pertence ou daquele com poderes para explorar a ferrovia.

    Na verdade, áreas non aedificandi não passam de limitações administrativas que, embora instituídas em favor da coletividade, não implicam transferência de propriedade nem de posse a quem quer que seja.

    O proprietário segue proprietário e o possuidor segue possuidor da área non aedificandi, apesar de certas restrições que passam a incidir sobre o uso, gozo ou fruição do imóvel.

    De modo que tal limitação pode até ser indenizada, em se tratando de imóvel urbano, se demonstrado o prejuízo do proprietário - ou do possuidor -, desde que o dano não tenha sido indiretamente indenizado quando se desapropriara a área para erguer a ferrovia.

    Contudo, o Poder Público não adquire domínio nem posse em relação à área non aedificandi. [...] Enfim, as áreas não-edificáveis de que trata o art. 4°, III, da Lei 6.766/79 conservam-se na propriedade e na posse particulares, embora o Poder Público tenha direito sujeito a impedir que o uso do bem se faça de maneira contrária ao interesse público.

    Dito isso, o pedido formulado não procede, pois a Autora não faz jus à proteção possessória das áreas non aedificandi, simplesmente porque a posse delas não é transferida ao Poder Público. [...] Na espécie, devidamente comprovadas edificações que adentram a faixa marginal da ferrovia, a Autora poderia até exigir em juízo a demolição das construções erguidas na faixa abrangida pela limitação administrativa. [...] Contudo, a pretensão de demolir construções erguidas em desacordo com limitações administrativas nada tem a ver com o pedido, ora formulado, no sentido de que os Requeridos "desocupem a faixa de terra que invadiram" (fl. 10).

    Enfim, comprovado que o Poder Público e a Autora não detêm nem detinham a posse das áreas non aedificandi, é improcedente o pedido possessório. [...] O art. 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979, segundo a redação vigente ao tempo da propositura, dispunha que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”.

    Trata-se, de fato, de uma limitação administrativa imposta por lei à propriedade privada, não se constituindo as faixas non aedificandi em bens públicos, dado que a situação do domínio ou da posse exercida pelo particular sobre tais imóveis não se modifica, ressalvada a afetação de limitação quanto ao uso da área compreendida na faixa non aedificandi.

    Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste E.

    TRF da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado, oriundo do julgamento de feito análogo recentemente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO.

    DEMOLIÇÃO DE OBRAS. ÁREA NON AEDIFICANDI.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Agravo de instrumento interposto empresa concessionária contra decisão que deferiu liminar para reintegrar a autora na posse de área localizada dentro da faixa de domínio ferroviário, com ordem de demolição de obras irregulares construídas nessa área.

    A agravante pleiteava a extensão da ordem de demolição para a área non aedificandi de 15 metros além da faixa de domínio. 2.

    A controvérsia reside em saber se a ordem de demolição das edificações irregulares deve ser ampliada para incluir a área non aedificandi, considerada pela agravante como igualmente afetada pelo esbulho. 3.

    A análise dos documentos juntados pela agravante evidencia que o ponto comercial irregular foi construído dentro da faixa de domínio da ferrovia, com extensão de quatro metros e localizado a apenas 4,20 metros do eixo ferroviário.

    Não há prova de que tenha havido ocupação ou construção na área non aedificandi. 4.

    O art. 561 do CPC estabelece que o autor de ação possessória deve comprovar o esbulho ou turbação.

    No caso, a agravante não forneceu elementos que comprovem a ocupação irregular da área non aedificandi, tampouco identificou quem seria o responsável pela construção ou quais edificações existiriam nessa porção de terreno. 5.

    Agravo de instrumento desprovido.

    Mantida a decisão de primeiro grau, que deferiu a reintegração de posse e a demolição de obras irregulares apenas dentro da faixa de domínio ferroviário.

    Legislação relevante citada: Decreto nº 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º.

    CPC, art. 561. (AG 1007961-09.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.) Os entes apelantes, em momento algum, lograram demonstrar propriedade ou posse anterior das áreas que, a rigor, são de domínio/posse particular.

    Oportuno frisar, ainda, que o art. 1° da Resolução nº 2.363, de 31 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicada no DOU de 07/11/2007, autorizou a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA a proceder à desativação e à devolução do trecho ferroviário de 4,5 km compreendido do "Pool de Combustíveis" ao Moinho Goiás/EMEGE, entre as cidades de Goiânia e Senador Canedo/GO.

    Assim se deu porque a Lei n° 11.483/2007 indicou a União Federal como ente sucessor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A em todos os seus direitos, obrigações e nas ações judiciais em que esta tenha figurado, dando por encerrada a concessão à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, não sendo o DNIT tampouco sucessor desta, como se nota do que expressamente disposto na Lei n° 11.483/2007: Art. 2° A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8° desta Lei.

    Percebe-se, deste modo, que ainda que se cogitasse ao tempo da propositura do feito discutir eventual posse ou propriedade das ora apelantes quanto à faixa non aedificandi, desde 2007 sequer subsiste interesse para tal.

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. É como voto.

    Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 Processo de origem: 0010459-67.2003.4.01.3500 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A APELADO: BERNARDINA NERIS PEREIRA, MARIA APARECIDA GONCALVES PINTO, BENEDITO CAREZOL, ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DE FARIA, CARLOS DOMINGOS DA SILVA, CARMEM DUARTE MARCIANO, ANTONIA GONCALVES ALVES, CARLOS ALBERTO BARTRAS EMENTA CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    IMISSÃO DE POSSE.

    FERROVIA.

    FAIXA NON AEDIFICANDI.

    LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROPRIEDADE E POSSE PARTICULAR QUE NÃO SE TRANSFERE AO PODER PÚBLICO. 1.

    O art. 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979, segundo a redação vigente ao tempo da propositura, dispunha que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”.

    Trata-se, de fato, de uma limitação administrativa imposta por lei à propriedade privada, não se constituindo as faixas non aedificandi em bens públicos, dado que a situação do domínio ou da posse exercida pelo particular sobre tais imóveis não se modifica, ressalvada a afetação de limitação quanto ao uso da área compreendida na faixa non aedificandi.

    Precedentes. 2.

    Os entes apelantes, em momento algum, lograram demonstrar propriedade ou posse anterior das áreas que, a rigor, são de domínio/posse particular. 3.

    Oportuno frisar, ainda, que o art. 1° da Resolução nº 2.363, de 31 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicada no DOU de 07/11/2007, autorizou a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA a proceder à desativação e à devolução do trecho ferroviário de 4,5 km compreendido do "Pool de Combustíveis" ao Moinho Goiás/EMEGE, entre as cidades de Goiânia e Senador Canedo/GO. 4.

    Assim se deu porque a Lei n° 11.483/2007 indicou a União Federal como ente sucessor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A em todos os seus direitos, obrigações e nas ações judiciais em que esta tenha figurado, dando por encerrada a concessão à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, não sendo o DNIT tampouco sucessor desta. 5.

    Percebe-se, deste modo, que ainda que se cogitasse ao tempo da propositura do feito discutir eventual posse ou propriedade das ora apelantes quanto à faixa non aedificandi, desde 2007 sequer subsiste interesse para tal. 6.

    Apelações às quais se nega provimento.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

  • 19/12/2019 03:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/12/2011 11:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 09/12/2011 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/10/2011 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/10/2011 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2011 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DNIT

  • 08/09/2011 09:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - POR CARMEM DUARTE MARCIANO E OUTROS - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA DEFENSORIA

  • 06/09/2011 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 19:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PRAZO CONTRARRAZÕES

  • 26/08/2011 10:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PELA ESTAG NATALIA VASCONCELOS TEIXEIRA

  • 23/08/2011 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/08/2011 13:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/08/2011 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2011 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2011 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2011 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/08/2011 09:34

    RECURSO RECEBIDO

  • 29/07/2011 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2011 16:45

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 10:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PELO ESTAG ROBINSON LANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 07/06/2011 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/06/2011 09:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO DNIT

  • 06/06/2011 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 19:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/04/2011 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2011 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2011 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. DNIT SENT.

  • 07/04/2011 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2011 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/04/2011 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2011 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2011 09:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A

  • 04/04/2011 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/03/2011 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/03/2011 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/03/2011 18:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRO CVD

  • 04/03/2011 09:06

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2011 09:05

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA

  • 03/03/2011 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/02/2011 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/02/2011 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/02/2011 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 590/601

  • 17/02/2011 14:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - CVD

  • 01/12/2010 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/11/2010 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2010 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 11:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PELA ESTAG LUANA LARA CARRARA ALMEIDA

  • 09/11/2010 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/11/2010 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2010 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/10/2010 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. DNIT

  • 19/10/2010 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2010 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2010 12:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SOMENTE A REQUERIDA CARMEM DUARTE MARCIANO SE MANIFESTOU SOBRE O DESPACHO DE FL. 564, TENDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM QUE OS DEMAIS REQUERIDOS SE MANIFESTASSEM SOBRE TAL ATO, EMBORA REGULARMENTE INTIMADOS.

  • 21/09/2010 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/09/2010 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/09/2010 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/09/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2010 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/09/2010 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2010 16:21

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - P/ PERITA (AG. ALVARÁ AUTENTICADO)

  • 24/08/2010 19:37

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - P/ PERITA

  • 18/08/2010 14:27

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 18/08/2010 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2010 13:47

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2010 10:46

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 10/08/2010 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2010 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2010 09:43

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA 1024, 249 APT 602 EDF SERRA DOS PIRINEUS ST PEDRO LUDOVICO

  • 02/07/2010 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2010 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU

  • 25/06/2010 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2010 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/06/2010 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DO DNIT E DE BENEDITO CAREZOL (DPU)

  • 23/06/2010 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2010 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/06/2010 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2010 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2010 17:30

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - NOS FUNDOS DA FÁBRICA EMEGÊ (PORTÃO DE FERRO, CONFORME FOTO DE FL. 157), QUE FAZ DIVISA ENTRE A LINHA FÉRREA E OS LOTES QUE VÃO SER OBJETO DE PERÍCIA, NESTA CAPITAL

  • 21/06/2010 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2010 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/06/2010 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. O RÉU BENEDITO CAREZOL (DPU) E A PERITA

  • 09/06/2010 18:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2010 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU

  • 17/05/2010 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/05/2010 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/05/2010 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2010 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2010 10:40

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2010 10:35

    HONORARIOS DEPOSITADOS - COMPROVADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/05/2010 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2010 12:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/04/2010 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2010 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2010 11:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/04/2010 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2010 09:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 09:41

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2010 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/03/2010 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2010 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2010 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2010 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/01/2010 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/01/2010 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/01/2010 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2009 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/12/2009 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/12/2009 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2009 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARANDO PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃODA PROVA PERICIAL

  • 14/12/2009 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2009 14:41

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2009 14:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ATÉ A PRESENTE DATA, O POLO ATIVO NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APESAR DA DEVIDA PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL DE FL. 486, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 489.

  • 16/11/2009 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/11/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/11/2009 20:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/11/2009 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/11/2009 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/11/2009 14:12

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2009 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2009 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. DPU

  • 28/10/2009 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2009 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/10/2009 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2009 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/10/2009 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2009 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2009 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/09/2009 14:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PERITA DORIS VANIA PEREIRA ROCHA

  • 29/09/2009 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 28/09/2009 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DPU

  • 28/09/2009 18:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/09/2009 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/09/2009 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2009 09:27

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2009 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2009 17:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ESTAG. SILLAS CINTRA DE OLIVEIRA MARGARIDA

  • 21/09/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/09/2009 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2009 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2009 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/09/2009 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/08/2009 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. DPU

  • 26/08/2009 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2009 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2009 16:58

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2009 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2009 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/08/2009 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2009 19:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2009 19:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2009 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/07/2009 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/07/2009 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2009 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 01.07.2009

  • 26/06/2009 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/06/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/06/2009 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERÍCIA DEFERIDA

  • 16/06/2009 14:52

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2009 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2009 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/05/2009 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. DNIT

  • 20/05/2009 12:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2009 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/05/2009 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2009 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2009 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2009 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2009 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/03/2009 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/03/2009 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2009 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/03/2009 12:19

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO DNIT, RELATIVAMENTE À RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS

  • 12/03/2009 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2009 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/03/2009 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2009 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2009 13:39

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/12/2008 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2008 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2008 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2008 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 20.11.2008

  • 17/11/2008 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2008 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/11/2008 17:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A REQUERIDA ANTÔNIA GONÇALVES ALVES DESSE CUMPRIMENTO AO ATO JUDICIAL DE FL. 252, ITEM 1, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MANDADO (FL. 391/392).

  • 23/10/2008 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/10/2008 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/10/2008 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. REQUERIDOS

  • 08/10/2008 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2008 12:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2008 08:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2008 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2008 08:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2008 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2008 12:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 60 DIAS, ATENDENDO AO PEDIDO DO DNIT

  • 07/08/2008 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2008 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2008 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. DNIT

  • 30/07/2008 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2008 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2008 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/06/2008 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2008 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2008 10:31

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2008 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2008 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/04/2008 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2008 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2008 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2008 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2008 08:05

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2008 09:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2008 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/04/2008 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2008 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2008 16:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/03/2008 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/03/2008 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2008 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/03/2008 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2008 12:01

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PFEGO

  • 11/02/2008 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2008 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/12/2007 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2007 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/12/2007 15:49

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 12/12/2007 15:47

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 12/12/2007 15:47

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 12/12/2007 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2007 15:46

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2007 15:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O PÓLO ATIVO SE MANIFESTASSE SOBRE O ATO JUDICIAL DE FLS. 68/69, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO (FL. 74).

  • 06/11/2007 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2007 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2007 09:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/10/2007 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/10/2007 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2007 13:53

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2007 13:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A E DO PÓLO PASSIVO SOBRE O DESPACHO DE FL. 252

  • 27/09/2007 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2007 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2007 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2007 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/08/2007 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2007 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/07/2007 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2007 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/2007 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/07/2007 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2007 18:01

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 10:22

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECEBIDO DA COMARCA DE GOIÂNIA

  • 06/07/2004 10:26

    BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - COMARCA DE GOIÂNIA - GO

  • 21/06/2004 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2004 10:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2004 10:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE FOSSE INTERPOSTO QUALQUER RECURSO SOBRE A DECISÃO DE FLS. 227/229

  • 13/05/2004 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2004 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2004 15:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ RESPONDER IMPUG. VALOR CAUSA EM APENSO (RUA 10, 250, SL. 1.004 - S. OESTE)

  • 06/05/2004 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULAÇÃO EM 06/05/2004

  • 29/04/2004 19:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/03/2004 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/03/2004 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

  • 22/01/2004 15:37

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2004 15:28

    RESPOSTA RECONVENCAO APRESENTADA

  • 22/01/2004 15:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR ANTÔNIA GONÇALVES ALVES E OUTROS

  • 02/12/2003 15:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2003 10:25

    RESPOSTA RECONVENCAO APRESENTADA - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA OUTRAS CONTESTACOES

  • 14/11/2003 10:20

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR CARMEM DUARTE MARCIANO E JOSE MARCIANO

  • 03/11/2003 00:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/10/2003 15:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/10/2003 00:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/10/2003 16:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/10/2003 09:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REQUERIDOS (10 MANDADOS)

  • 20/10/2003 09:41

    CitaçãoORDENADA

  • 07/10/2003 08:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2003 09:06

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2003 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/10/2003 09:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2003 09:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2003 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2003 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/09/2003 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIAO FEDERAL

  • 05/09/2003 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - REDE FERROVIARIA FEDERAL

  • 19/08/2003 11:18

    CitaçãoORDENADA

  • 12/08/2003 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2003 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2003 16:09

    INICIAL AUTUADA

  • 11/07/2003 16:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2003

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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