TRF1 - 1064336-73.2024.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064336-73.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064336-73.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILLIANS RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA - RJ108871-A e HUGO FIZLER CHAVES NETO - RJ195648-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1064336-73.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por WILLIANS RIBEIRO em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato de seu desligamento da organização militar e a reintegração na graduação de Segundo Sargento, com o pagamento dos soldos atrasados, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A sentença proferida pelo juízo a quo pronunciou a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito.

A parte autora apela repisando as razões da inicial quanto ao pedido de anulação do ato de desligamento, sob o fundamento de que é militar de carreira e que ingressou por concurso público, não estando sujeito às normas aplicáveis aos militares temporários, bem como defendo a não ocorrência da prescrição.

Requer a reforma da sentença com o julgamento de procedência dos pedidos.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1064336-73.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quanto à pretensão de reintegração à organização militar.

O autor ingressou por nas fileiras do Exército por meio de concurso público em 1995 e foi licenciado em 2000, sendo incontroverso que se trata de militar de carreira.

No caso em exame, a ação não é puramente declaratória, uma vez que busca explícita e expressamente a reincorporação do militar licenciado aos quadros das Forças Armadas, com a percepção dos soldos não pagos, ou a recolocação na reserva remunerada.

Trata-se nitidamente de ação condenatória, ainda que busque o reconhecimento da suposta nulidade do licenciamento e sua reforma como pressuposto lógico da pretensão condenatória.

Sendo esse o caso e tendo transcorrido mais de 20 (vinte) anos entre o licenciamento do Apelante (2000) e a propositura da ação (2024), incide o brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, uma vez que não restou demonstrada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da causa extintiva.

Nesse contexto, vale pontuar, considerando especialmente a inequívoca ciência acerca do ato questionado desde a sua prática, que não subsiste a tese de que a teoria da actio nata socorreria à pretensão, pelo que se confirma a prescrição do fundo de direito pronunciada em primeiro grau.

Esta, a jurisprudência aplicável: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

LICENCIAMENTO.

REINTEGRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, por prescrição da pretensão autoral. 2.

No caso em exame, a ação não é puramente declaratória, uma vez que busca explícita e expressamente a reincorporação do militar licenciado aos quadros da Marinha do Brasil, com a percepção dos soldos não pagos dos últimos cinco anos, ou a recolocação na reserva remunerada.

Trata-se nitidamente de ação condenatória, ainda que busque a declaração de nulidade do ato do licenciamento como pressuposto lógico. 3.

O licenciamento e a consequente cessação do pagamento dos soldos eram, por óbvio, do conhecimento do Apelante desde 1998.

O ajuizamento da demanda, no entanto, ocorreu mais de duas décadas depois, no ano de 2019, sem que demonstrada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da causa extintiva.

Vale pontuar, considerando especialmente a inequívoca ciência acerca do ato questionado desde a sua prática, que não subsiste a tese de que a teoria da actio nata socorreria à pretensão, pelo que se confirma a prescrição do fundo de direito. 4.

Apelação desprovida. (AC 1014210-92.2019.4.01.34, Rel.

Des.

WILSON ALVES DE SOUZA, T1, DJE 02.03.2022) Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1064336-73.2024.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: WILLIANS RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: HUGO FIZLER CHAVES NETO - RJ195648-A, JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA - RJ108871-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

LICENCIAMENTO.

REINTEGRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. 2.

No caso em exame, a ação não é puramente declaratória, uma vez que busca explícita e expressamente a reincorporação do militar licenciado aos quadros das Forças Armadas, com a percepção dos soldos não pagos, ou a recolocação na reserva remunerada.

Trata-se nitidamente de ação condenatória, ainda que busque a declaração de nulidade do ato do licenciamento como pressuposto lógico. 3.

O licenciamento e a consequente cessação do pagamento dos soldos eram, por óbvio, do conhecimento do Apelante desde 2000.

O ajuizamento da demanda, no entanto, ocorreu mais de 05 (cinco) anos depois, em 2024, sem que demonstrada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da causa extintiva.

Vale pontuar, considerando especialmente a inequívoca ciência acerca do ato questionado desde a sua prática, que não subsiste a tese de que a teoria da actio nata socorreria à pretensão, pelo que se confirma a prescrição do fundo de direito. 4.

Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 5.

Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data do julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator