TRF1 - 1001296-11.2024.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001296-11.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001296-11.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTHUR BORGES LACERDA ALENCAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FREDERICO GUIMARAES MARRA - MG134292-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001296-11.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Arthur Borges Lacerda Alencar em face de sentença, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador da COREME do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, do Diretor Presidente da Associação de Apoio à Residência Médica de Minas Gerais – AREMG, e do Presidente da Associação Goiana de Residência Médica.

Em suas razões recursais, o apelante sustentou que participou da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, criada pela Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, que prevê a concessão de pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de residência médica promovidos por aquele Ministério.

Alegou que, embora tenha cumprido os requisitos normativos e apresentado a documentação comprobatória, o edital do processo seletivo PSU-GO/2024 não previu tal bonificação, e seu pleito administrativo foi indeferido.

Defendeu que o programa da UFG é custeado com recursos do Ministério da Saúde e, portanto, estaria abrangido pela Portaria mencionada.

Alegou, ainda, violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proteção à confiança.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal.

O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001296-11.2024.4.01.3500 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Cuida-se de recurso interposto por Arthur Borges Lacerda Alencar contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador da COREME do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, do Diretor Presidente da Associação de Apoio à Residência Médica de Minas Gerais – AREMG, e do Presidente da Associação Goiana de Residência Médica.

A controvérsia gira em torno da negativa de inclusão da bonificação de 10% na nota do processo seletivo de residência médica PSU-GO/2024, com base na participação do apelante na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”.

A Lei n.º 12.871/2013 prevê que o médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS fará jus à pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.

Confira-se: Art. 22.

As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.

O programa “O Brasil Conta Comigo” consistiu em ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria MS n.º 492/2020.

A referida portaria estende a pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao estudante de que atender à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo”.

Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. (...) Art. 9º Para fins do disposto no § 1º do art. 7º e no § 1º do art. 8º, os alunos participantes receberão certificado da participação no esforço de contenção da pandemia do COVID-19, com a respectiva carga horária.

Art. 10.

Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde.

Na hipótese, o impetrante participou do processo seletivo para residência médica (especialidade de otorrinolaringologia), logrando êxito.

Todavia, na classificação final do certame, não foi considerada a bonificação de 10%, destinada aos participantes da Ação Estratégica" O Brasil Conta Comigo ".

Embora o Edital do PSU GO 2024 não ter previsto a atribuição da referida bonificação na pontuação dos candidatos participantes do programa "Brasil Conta Comigo", a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS – desde que realizado o programa em 1 (um) ano –, e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo”.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEPUERJ.

AÇÃO ESTRATÉGICA "O BRASIL CONTA COMIGO".

ACRÉSCIMO DE BONIFICAÇÃO DE 10%.

CABIMENTO.

LEI Nº 12.871/2013.

PORTARIA 492/2020/MS.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de a impetrante obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no Processo de Seleção Pública para ingresso na especialização/residência médica de Oftalmologia, realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Edital Nº 13/2020 CEPUERJ, em razão da participação da Impetrante no programa O Brasil Conta Comigo .

A Lei n.º 12.871/2013 prevê que o médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS fará jus à pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.

O programa O Brasil Conta Comigo consistiu em ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria MS n .º 492/2020.

A referida portaria estende a pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao estudante de que atender à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo.

Embora a recorrida alegue que o Edital nº 13/2020 CEPUERJ não previu a atribuição da referida bonificação na pontuação dos candidatos participantes do programa"Brasil Conta Comigo", a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS desde que realizado o programa em 1 (um) ano , e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo .

Precedentes: (TRF-4 - AI: 50015179720234040000, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) e (TRF-5 - APL: 08116144120224058400, Relator: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 7ª TURMA).

Dessa forma, conforme certificado anexado ID 179662545, restou comprovada a participação da impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital Nº 13/2020 CEPUERJ, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 à impetrante.

Apelação provida. (TRF1, AC: 10080351420214013400, Rel.

Desembargador Federal Rafael Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG).

Dessa forma, conforme certificado anexado ID 432664559, restou comprovado a participação do impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital do PSU GO de 2024, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 ao impetrante.

RAZÕES PELAS QUAIS, voto pelo provimento integral da apelação, a fim de reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que inclua a bonificação de 10% na nota do apelante no processo seletivo PSU-GO/2024, com a devida reclassificação e consequente convocação para o programa de residência médica obedecida a ordem de classificação.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001296-11.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001296-11.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTHUR BORGES LACERDA ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO GUIMARAES MARRA - MG134292-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.

AÇÃO ESTRATÉGICA “O BRASIL CONTA COMIGO”.

PORTARIA Nº 492/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

BONIFICAÇÃO DE 10%.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

A participação do impetrante na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, instituída pela Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, assegura-lhe o direito à bonificação de 10% no processo seletivo para Programas de Residência em Saúde promovidos ou custeados pelo Ministério da Saúde. 2.

A omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS desde que realizado o programa em 1 (um) ano, e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo (TRF1- AC: 10080351420214013400, Rel.

Desembargador Federal Rafael Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG). 3.

Restou comprovado a participação do impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital do PSU GO de 2024, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 ao impetrante. 4.

Apelação a que se dá provimento. 5.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)