TRF1 - 1005768-04.2023.4.01.3302
1ª instância - Campo Formoso
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1005768-04.2023.4.01.3302 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA - GO41508, DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253 e LORENA FERREIRA SILVA SANTOS - GO42001 POLO PASSIVO:GISELIA DE JESUS NASCIMENTO DECISÃO A parte autora dirige seu pleito exclusivamente contra GISELIA DE JESUS NASCIMENTO, pessoa natural.
Ocorre que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causas que não envolvam a União, suas autarquias ou suas empresas públicas, além de outros casos elencados no art. 109 da Constituição Federal.
Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual, Comarca de Jacobina/BA, uma vez constar endereço previdenciário da ré naquela cidade.
Intime-se a parte autora.
Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.
ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal -
15/06/2023 15:56
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2023 15:56
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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