12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001618-40.2025.4.01.4100 AUTOR: LORIVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação.

Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS.

Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifico o trânsito em julgado.

Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando os autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV.

Cumpra-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
24/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/04/2025 17:24

Juntada de Informação
01/04/2025 15:38

Juntada de contrarrazões
24/03/2025 10:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:48

Juntada de contrarrazões
14/03/2025 10:47

Juntada de apelação
06/03/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2024 16:16

Conclusos para julgamento
02/08/2024 10:57

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:09

Juntada de apelação
06/06/2024 14:02

Juntada de embargos de declaração
03/06/2024 13:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 13:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 13:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 14:47

Expedição de Mandado.
28/05/2024 19:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 19:18

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2024 13:04

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:13

Juntada de contrarrazões
07/05/2024 21:11

Juntada de contrarrazões
02/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:11

Juntada de embargos de declaração
19/04/2024 14:31

Juntada de embargos de declaração
12/04/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 18:00

Julgado procedente em parte o pedido
18/01/2023 11:41

Juntada de comunicações
17/01/2023 14:58

Conclusos para julgamento
17/01/2023 14:58

Juntada de documentos diversos
07/12/2022 13:56

Juntada de comunicações
14/11/2022 12:02

Juntada de manifestação
08/11/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 13:18

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:01

Juntada de laudo pericial
05/10/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 12:35

Juntada de manifestação
14/09/2022 10:47

Perícia agendada
14/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:26

Conclusos para despacho
01/02/2022 18:31

Juntada de e-mail
23/11/2021 11:12

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:38

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:37

Conclusos para despacho
26/04/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 11:17

Conclusos para despacho
28/09/2020 14:05

Juntada de Certidão
09/09/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 13:42

Juntada de Certidão
19/06/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 18:08

Conclusos para despacho
12/02/2020 15:43

Juntada de informação
11/02/2020 16:26

Juntada de Certidão
10/02/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:20

Conclusos para despacho
29/01/2020 16:36

Juntada de informação
13/12/2019 16:48

Juntada de Certidão
10/12/2019 17:03

Juntada de Ofício
10/12/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 15:28

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:09

Juntada de Certidão
25/11/2019 16:52

Juntada de Certidão
21/11/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 16:51

Conclusos para despacho
19/11/2019 18:35

Juntada de Certidão
11/07/2019 13:20

Juntada de Certidão
03/07/2019 17:22

Expedição de Carta precatória.
03/05/2019 16:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 17:23

Juntada de apresentação de quesitos
01/04/2019 17:50

Juntada de apresentação de quesitos
27/03/2019 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2019 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:01

Conclusos para despacho
23/01/2019 18:29

Juntada de questão de ordem
23/01/2019 18:23

Juntada de contrarrazões
06/11/2018 15:04

Juntada de manifestação
23/10/2018 07:34

Juntada de petição intercorrente
18/10/2018 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2018 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 18:15

Juntada de réplica
03/07/2018 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 15:22

Juntada de contestação
18/04/2018 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2018 23:59:59.
13/04/2018 15:47

Juntada de manifestação
12/03/2018 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2018 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2018 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2018 14:28

Conclusos para decisão
02/03/2018 13:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
02/03/2018 13:30

Juntada de Informação de Prevenção.
02/03/2018 10:52

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2018 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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