TRF1 - 1005444-56.2025.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005444-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCELENE RODRIGUES NOLETO Advogado do(a) AUTOR: MICHELA PAULA LIMA SANTOS - TO9736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em inspeção Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) apresentar documentos complementares que comprovem a existência da união estável com o (a) falecido(a), produzida nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito do(a) instituidor(a), consoante determina expressamente o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/2019.
Verifico que no despacho do INSS, ID 2184933262, pg. 42, consta que os comprovantes de endereços apresentados são diferentes. b) Cópia do CNIS do Instuidor.
Decorrido o prazo acima sem manifestação ou não atendidas as determinações integralmente, a petição inicial deve ser indeferida.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
06/05/2025 11:29
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2025 11:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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