TRF1 - 0004275-17.2012.4.01.4200
1ª instância - 2ª Boa Vista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/10/2022 00:42
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2022 23:59.
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12/10/2022 00:07
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES MIRANDA em 11/10/2022 23:59.
-
12/10/2022 00:07
Decorrido prazo de ADEMIR BEZERRA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
-
12/10/2022 00:07
Decorrido prazo de ATEVALDO DE CARVALHO LIRA em 11/10/2022 23:59.
-
12/10/2022 00:07
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.
-
12/10/2022 00:07
Decorrido prazo de JOSENILSON CRUZ CARVALHO em 11/10/2022 23:59.
-
12/10/2022 00:07
Decorrido prazo de CANDIDO PINTO DE ARAUJO FILHO em 11/10/2022 23:59.
-
12/10/2022 00:07
Decorrido prazo de JESUS ALMEIDA MELO em 11/10/2022 23:59.
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05/10/2022 00:51
Decorrido prazo de ELIAS MOTA DE SOUZA em 04/10/2022 23:59.
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28/09/2022 23:35
Juntada de petição intercorrente
-
28/09/2022 10:50
Juntada de manifestação
-
27/09/2022 10:29
Juntada de manifestação
-
27/09/2022 10:25
Juntada de manifestação
-
27/09/2022 10:20
Juntada de manifestação
-
23/09/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 14:20
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
23/09/2022 14:20
Expedição de Documento RPV.
-
23/09/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 11:41
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 19:37
Juntada de petição intercorrente
-
07/06/2022 04:44
Decorrido prazo de ANTONIO EDSON FELIX DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
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18/05/2022 23:31
Juntada de petição intercorrente
-
09/05/2022 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/05/2022 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/05/2022 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2022 10:28
Processo devolvido à Secretaria
-
05/05/2022 10:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/03/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 14:24
Conclusos para julgamento
-
08/02/2022 04:32
Decorrido prazo de JOSENILSON CRUZ CARVALHO em 07/02/2022 23:59.
-
28/01/2022 18:14
Juntada de manifestação
-
24/01/2022 20:15
Juntada de petição intercorrente
-
20/01/2022 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/01/2022 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/01/2022 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/01/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 12:57
Processo devolvido à Secretaria
-
19/01/2022 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 12:43
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 14:44
Desentranhado o documento
-
11/01/2022 14:43
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 14:41
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
11/01/2022 14:41
Juntada de Documento RPV
-
25/10/2021 18:27
Juntada de petição intercorrente
-
13/08/2021 13:58
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
13/08/2021 13:58
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 17:22
Decorrido prazo de AGENOR BARBOSA REIS em 27/07/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:22
Decorrido prazo de ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES em 27/07/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:22
Decorrido prazo de ASSOC. DOS POL. MILITARES DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA em 27/07/2021 23:59.
-
28/07/2021 14:51
Desentranhado o documento
-
26/07/2021 16:26
Juntada de petição intercorrente
-
26/07/2021 16:11
Juntada de petição intercorrente
-
24/07/2021 01:52
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES MIRANDA em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:52
Decorrido prazo de JESUS ALMEIDA MELO em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:52
Decorrido prazo de ANISIO AGUIAR DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:52
Decorrido prazo de ANTONIO EDSON FELIX DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:51
Decorrido prazo de ADEMIR BEZERRA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:51
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:51
Decorrido prazo de JOSENILSON CRUZ CARVALHO em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:51
Decorrido prazo de CANDIDO PINTO DE ARAUJO FILHO em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:51
Decorrido prazo de ELIAS MOTA DE SOUZA em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:51
Decorrido prazo de ATEVALDO DE CARVALHO LIRA em 23/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:49
Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS SOUZA BARROS em 23/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de ALDERICO PEREIRA RODRIGUES em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de ELIVAR PENA BARROS em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de FRANCISCO BRAZ FILHO em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de ALFREDO JORGE FILHO em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de ALUIZIO VIRIATO em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de ANTONIO ADAIL BENICIO PEREIRA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CARDOSO em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de ARNOUD MOREIRA DE OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de AVANIO DE AZEVEDO BRIGLIA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de WENDERLANYA FREITAS DE LIMA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de LINEKER CLEYBER DA SILVA SOUZA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de ELAINE EDUARDO DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 08:24
Decorrido prazo de WENDER QUEIROZ DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de ALTAMIR RODRIGUES DA SILVA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de JOSENILDO CRUZ CARVALHO em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de ALBECIR ALVES DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FERNANDES DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de CAMILO DEVALDINO GUIMARAES COSTA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de ALTAMIR MESQUITA DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de ADRIANO VIEIRA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de ALZEMIRO DIAS DE LEMOS em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de AFRANIO RODRIGUES BELLEZA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:24
Decorrido prazo de ELIVANNA DA SILVA SOUZA em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:03
Decorrido prazo de ELIANE QUEIROZ EDUARDO em 21/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 02:03
Decorrido prazo de ERIKA VITORIA QUEIROZ SOUZA em 21/07/2021 23:59.
-
14/07/2021 17:00
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 04:36
Publicado Despacho em 28/06/2021.
-
29/06/2021 04:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
23/06/2021 17:42
Processo devolvido à Secretaria
-
23/06/2021 17:42
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
23/06/2021 17:42
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 17:42
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/06/2021 17:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/06/2021 17:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/06/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 16:55
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 00:54
Decorrido prazo de ELIANE MARINHO DE SOUZA em 08/06/2021 23:59.
-
26/05/2021 16:01
Juntada de manifestação
-
25/05/2021 12:54
Juntada de manifestação
-
24/05/2021 18:56
Juntada de manifestação
-
18/05/2021 02:27
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES MIRANDA em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 02:27
Decorrido prazo de JOSENILSON CRUZ CARVALHO em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 02:27
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 02:17
Decorrido prazo de ASSOC. DOS POL. MILITARES DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 02:17
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 02:17
Decorrido prazo de AGENOR BARBOSA REIS em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 02:17
Decorrido prazo de ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES em 17/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 08:22
Decorrido prazo de ADEMIR BEZERRA DA SILVA em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 08:22
Decorrido prazo de JESUS ALMEIDA MELO em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 08:21
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 08:19
Decorrido prazo de ANTONIO EDSON FELIX DE OLIVEIRA em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 08:19
Decorrido prazo de ELIAS MOTA DE SOUZA em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 08:19
Decorrido prazo de CANDIDO PINTO DE ARAUJO FILHO em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 08:08
Decorrido prazo de ANISIO AGUIAR DA SILVA em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 01:50
Decorrido prazo de ATEVALDO DE CARVALHO LIRA em 13/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 14:04
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 00:31
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 08:04
Decorrido prazo de EDVANYA TEREZA SILVA SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de DEYZEANE MARINHO DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de WENDERLANYA FREITAS DE LIMA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de LINEKER CLEYBER DA SILVA SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ELIVANNA DA SILVA SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ALTAMIR RODRIGUES DA SILVA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ALZEMIRO DIAS DE LEMOS em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ARNOUD MOREIRA DE OLIVEIRA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ELAINE EDUARDO DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de WENDER QUEIROZ DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ERIKA VITORIA QUEIROZ SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de AECYANE MARINHO DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FERNANDES DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ALBECIR ALVES DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ALFREDO JORGE FILHO em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de CAMILO DEVALDINO GUIMARAES COSTA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de EDVANYA TEREZA SILVA SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de DANYELLE MARINHO DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de ELIANE QUEIROZ EDUARDO em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:34
Decorrido prazo de ALTAMIR MESQUITA DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:34
Decorrido prazo de ALUIZIO VIRIATO em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:34
Decorrido prazo de ANTONIO ADAIL BENICIO PEREIRA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:34
Decorrido prazo de AVANIO DE AZEVEDO BRIGLIA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:34
Decorrido prazo de ELIVAR PENA BARROS em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:34
Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CARDOSO em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:12
Decorrido prazo de FRANCISCO BRAZ FILHO em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:12
Decorrido prazo de JOSENILDO CRUZ CARVALHO em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:12
Decorrido prazo de ADRIANO VIEIRA DA SILVA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:12
Decorrido prazo de ALDERICO PEREIRA RODRIGUES em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:12
Decorrido prazo de AFRANIO RODRIGUES BELLEZA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 11/05/2021 23:59.
-
10/05/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
08/05/2021 00:43
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 11:12
Juntada de manifestação
-
25/04/2021 20:05
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/04/2021 10:52
Juntada de manifestação
-
21/04/2021 16:48
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/04/2021 16:48
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/04/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 16:28
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 00:39
Publicado Decisão em 19/04/2021.
-
17/04/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
-
16/04/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0004275-17.2012.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO - RR394 e JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA - RR42-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Petição id. 434658945 Ante a ausência de oposição, defiro a habilitação do Espólio de Elivar Pena Barros, representado pela inventariante Nayara dos Santos Souza Barros, em substituição a Elivar Pena Barros, assim como defiro a expedição da RPV para pagamento dos valores devidos devidos ao ESPÓLIO DE ELIVAR PENA BARROS (CPF nº. 164.026.502.34) em nome da inventariante NAYARA DOS SANTOS SOUZA BARROS (CPF nº. 969.659.502.06).
Embargos de declaração de fls. 648/649v dos autos físicos digitalizados Eliane Marinho de Souza interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 615/622v na qual indeferida sua habilitação.
Argumenta que houve omissão na decisão porquanto "...esse douto Juízo utilizou como fundamento para a revogação da habilitação das herdeiras do associado o precedente firmado na Apelação Cível n. 5091023-42.2014.4.04.7100, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, segundo o qual, pelo disposto no art. 53 do Código Civil, seria inviável atribuir ao espólio a qualidade de associado, para fins de substituição processual.
Contudo, com a devida vênia, não foi efetuado o devido distinguishing entre o precedente invocado e o caso concreto, olvidando-se do disposto no art. 56 do Código Civil.
Reside aí, portanto, a omissão ora invocada.
De fato, como regra, os herdeiros do falecido associado não ostentam esta qualidade, tendo em vista a finalidade não econômica das associações (art. 53, CC).
Contudo, o art. 56 do Código Civil traz uma exceção à regra, admitindo a transmissibilidade da qualidade de associado, caso assim preveja o estatuto social da associação.
Vejamos: 649 Art. 56.
A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. (grifo nosso) Destarte, o art. 30 do Estatuto Social da Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Roraima - ASSPM-ETFRR (documento anexo) garante a associação de herdeiros /pensionistas dos policiais militares do ExTerritório.
No caso da herdeira do Sr.
Aécio Flávio Fernandes de Souza, $ra.
Eliane Marinho de Souza percebe-se que esta é associada desde os primórdios da ASSPM-ETFRR e vem vertendo as contribuições associativas até os dias atuais (documento anexo).
Inclusive, estava presente na Assembleia Geral dos Associados realizada em 23 de abril de 2004, em que se deliberou pelo aiuizamento da ação iudicial, conforme se observa à fl. 29 do processo judicial.
Tem-se, portanto, que o precedente invocado por esse douto Juízo na decisão de fls. 615/622 não se enquadra no caso concreto da Sra.
Eliane Marinho de Souza pois esta cumpre com os requisitos necessários para se beneficiar da sentença proferida na ação de conhecimento ajuizada pela associação, enquanto substituída processual, elencados, inclusive, nos demais precedentes apontados na decisão embargada, a saber: (i) qualidade de associada, na condição de herdeira/pensionista do Sr.
Aécio Flávio Fernandes de Souza; e (ii) constar na lista de associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da ação de conhecimento (fl. 29)" (destaquei).
A União se manifestou contrariamente aos embargos, aduzindo que possuem efeitos meramente infringentes.
Razão assiste em parte a Eliane Marinho de Souza.
De fato, ela ostenta/ostentava a qualidade de associada, por transmissibilidade causa mortis autorizada pelo Código Civil, por ser herdeira/pensionista do Sr.
Aécio Fernandes de Souza, constando ainda na lista de fl. 29 no rol daqueles que autorizaram expressamente o ajuizamento da demanda.
Logo, deve ela receber os valores, uma vez que autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento para revisão do índice de 28,86% de seu falecido cônjuge, sendo formado título executivo na qual ela própria e exclusivamente consta como titular dos direitos associativos patrimoniais conquistados, excluídos eventuais outro herdeiros, cuja situação, inclusive, já se encontra preclusa e não passível de discussão nestes autos.
Ressalto, todavia, que Eliene não é parte exequente na presente demanda, mas sim o falecido Sr.
Aécio Fernandes de Souza, para o qual, como bem salientou a decisão guerreada, inexiste título formado ao estipular que "A despeito dos deferimentos às fls. 344/347, 534 e do pedido de expedição de nova RPV de fls. 595/596, melhor analisando os autos, verifico que AÉCIO FLÁVIO FERNANDES DE SOUZA, CAMILO DEVALDINO GUIMARAES COSTA e ALZEMIRO DIAS DE LEMOS faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento - 20/08/2004, em 04/06/1989 (fl. 295), 30/07/1979 (fl. 307) e 24/08/1995 (fl. 532), respectivamente.
Da mesma forma CANDIDO PINTO DE ARAÚJO FILHO, que faleceu em 02/06/2004 (fl. 611) e ALDERICO PEREIRA RODRIGUES, que faleceu em 24/09/2002 (fl. 474).
A situação posta consubstancia inexistência de título executivo para a sucessão dos exequentes falecidos anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. [...] Logo, à mingua de título executivo, é indevida a habilitação dos herdeiros.
REVOGO, pois, as decisões de fls. 344/347 e 534, relativamente aos associados AÉCIO FLÁVIO FERNANDES DE SOUZA, CAMILO DEVALDINO GUIMARAES COSTA e ALZEMIRO DIAS DE LEMOS".
Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS tão somente para acrescentar à decisão os aclaramentos supra, sem, todavia, que isso gere direito à expedição de RPV em favor de Eliane Marinho de Souza nesta execução. À Secretaria: a) Exclua-se da relação processual as pessoas com habilitação indeferida na decisão de fls. 615/622; b) certifique nos autos todos os exequentes que já promoveram o saque integral de seus valores a fim de que seja proferida sentença extintiva parcial da execução, tornando gradativa e subjetivamente menos complexo o feito.
Publique-se.
Intimem-se.
BOA VISTA, 14 de abril de 2021.
FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal -
15/04/2021 20:13
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 19:35
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 11:03
Juntada de petição intercorrente
-
15/04/2021 00:33
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 00:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
15/04/2021 00:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/04/2021 00:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/04/2021 00:33
Proferida decisão interlocutória
-
07/03/2021 09:31
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 11:06
Juntada de contrarrazões
-
09/02/2021 19:12
Decorrido prazo de ELIVAR PENA BARROS em 28/01/2021 23:59.
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09/02/2021 19:12
Decorrido prazo de FRANCISCO BRAZ FILHO em 28/01/2021 23:59.
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09/02/2021 19:12
Decorrido prazo de EDVANYA TEREZA SILVA SOUZA em 28/01/2021 23:59.
-
09/02/2021 19:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/02/2021 01:54
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES MIRANDA em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:52
Decorrido prazo de JESUS ALMEIDA MELO em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:52
Decorrido prazo de ANTONIO LINDOMAR RODRIGUES em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:52
Decorrido prazo de ELIAS MOTA DE SOUZA em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:52
Decorrido prazo de JOSENILSON CRUZ CARVALHO em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:52
Decorrido prazo de ANISIO AGUIAR DA SILVA em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:52
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:51
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59.
-
05/02/2021 01:51
Decorrido prazo de ANTONIO EDSON FELIX DE OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59.
-
05/02/2021 01:51
Decorrido prazo de ADEMIR BEZERRA DA SILVA em 04/02/2021 23:59.
-
05/02/2021 01:51
Decorrido prazo de ATEVALDO DE CARVALHO LIRA em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:50
Decorrido prazo de AGENOR BARBOSA REIS em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:49
Decorrido prazo de ELIANE MARINHO DE SOUZA em 04/02/2021 23:59.
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05/02/2021 01:49
Decorrido prazo de CANDIDO PINTO DE ARAUJO FILHO em 04/02/2021 23:59.
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04/02/2021 09:05
Decorrido prazo de WENDERLANYA FREITAS DE LIMA em 01/02/2021 23:59.
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04/02/2021 03:05
Decorrido prazo de ADRIANO VIEIRA DA SILVA em 01/02/2021 23:59.
-
04/02/2021 03:05
Decorrido prazo de JOSENILDO CRUZ CARVALHO em 01/02/2021 23:59.
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03/02/2021 13:00
Juntada de manifestação
-
02/02/2021 13:12
Decorrido prazo de DANYELLE MARINHO DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:12
Decorrido prazo de EDVANYA TEREZA SILVA SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:12
Decorrido prazo de LINEKER CLEYBER DA SILVA SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:12
Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CARDOSO em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:12
Decorrido prazo de AFRANIO RODRIGUES BELLEZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:12
Decorrido prazo de DEYZEANE MARINHO DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:11
Decorrido prazo de ALBECIR ALVES DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:11
Decorrido prazo de ALDERICO PEREIRA RODRIGUES em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:09
Decorrido prazo de ELIVANNA DA SILVA SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:09
Decorrido prazo de ELIANE QUEIROZ EDUARDO em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 13:09
Decorrido prazo de CAMILO DEVALDINO GUIMARAES COSTA em 01/02/2021 23:59.
-
02/02/2021 13:09
Decorrido prazo de ARNOUD MOREIRA DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59.
-
02/02/2021 12:58
Decorrido prazo de ELAINE EDUARDO DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 12:04
Decorrido prazo de AVANIO DE AZEVEDO BRIGLIA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de AECYANE MARINHO DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de ERIKA VITORIA QUEIROZ SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de WENDER QUEIROZ DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de ANTONIO ADAIL BENICIO PEREIRA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FERNANDES DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de ALUIZIO VIRIATO em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de ALTAMIR RODRIGUES DA SILVA em 01/02/2021 23:59.
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02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de ALFREDO JORGE FILHO em 01/02/2021 23:59.
-
02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de ALZEMIRO DIAS DE LEMOS em 01/02/2021 23:59.
-
02/02/2021 10:15
Decorrido prazo de ALTAMIR MESQUITA DE SOUZA em 01/02/2021 23:59.
-
11/11/2020 13:07
Juntada de petição intercorrente
-
11/11/2020 13:04
Juntada de manifestação
-
05/11/2020 08:05
Juntada de Petição intercorrente
-
04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
-
04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
-
04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
-
04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
-
04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
-
04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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04/11/2020 00:10
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/10/2020 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:14
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:13
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:13
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:12
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:09
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:09
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:09
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 09:58
Juntada de Certidão de processo migrado
-
17/08/2020 17:17
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
15/04/2020 14:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/04/2020 14:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/02/2020 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2020 15:08
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROC. COM 04 VOLUMES A PEDIDO
-
29/01/2020 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 712 - AGU
-
28/01/2020 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/01/2020 10:17
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/01/2020 13:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
22/01/2020 13:30
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - RPV EXPEDIDA - JOSENILSON CRUZ CARVALHO
-
22/01/2020 10:25
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAÇÃO RPV
-
22/01/2020 10:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/01/2020 11:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/01/2020 18:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/01/2020 18:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/11/2019 14:57
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 19:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 387/19/2VFAMILIA/CART
-
21/05/2019 18:31
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT. 6464- DPU
-
20/05/2019 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2019 17:22
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
03/05/2019 18:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5529
-
30/04/2019 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/04/2019 10:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 04 VOLUMES E 644 FLS.
-
25/03/2019 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
22/03/2019 10:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
11/03/2019 08:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/03/2019 18:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2587 - AGU
-
25/02/2019 14:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2019 10:54
CARGA: RETIRADOS AGU
-
11/02/2019 14:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/02/2019 14:40
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS
-
18/12/2018 14:20
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
03/12/2018 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2018 13:28
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
22/11/2018 16:50
REMETIDOS CONTADORIA
-
21/11/2018 17:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 17888
-
16/11/2018 15:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2018 10:19
CARGA: RETIRADOS AGU
-
30/10/2018 09:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
30/10/2018 09:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/10/2018 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 1115/18/1AVFAM
-
09/08/2018 16:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/08/2018 14:35
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
11/06/2018 17:18
REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS A CONTADORIA
-
07/06/2018 16:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/05/2018 10:09
Conclusos para decisão
-
24/05/2018 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/ADV/ 7936/7937/7938/7939/7940/7942
-
23/05/2018 10:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2018 10:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
03/05/2018 09:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2018 14:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/04/2018 16:58
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
06/04/2018 10:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/04/2018 10:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
-
03/04/2018 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
13/03/2018 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/03/2018 17:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/11/2017 16:52
Conclusos para decisão
-
23/10/2017 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 016766 / 016767 / 016768 / 016769 / 016770 / 016771
-
09/10/2017 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2017 16:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 542 FLS
-
22/09/2017 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2017 10:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
14/09/2017 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
13/09/2017 11:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
06/09/2017 13:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/07/2017 12:52
Conclusos para decisão
-
09/05/2017 10:57
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO Nº 11/2017
-
21/04/2017 16:09
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
19/04/2017 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/04/2017 17:21
Conclusos para despacho
-
03/02/2017 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET ADV 276
-
03/02/2017 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET MPF 22646
-
15/12/2016 14:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2016 10:20
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/12/2016 15:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/12/2016 15:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/12/2016 16:16
Conclusos para despacho
-
17/10/2016 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 017185/017186/017749
-
10/10/2016 14:49
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS FORNECIDA
-
13/09/2016 19:00
DILIGENCIA CUMPRIDA - EXEQUENTES - EDVANYA TEREZA SILVA SOUZA E OUTROS
-
13/09/2016 18:52
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
13/09/2016 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 015491
-
23/08/2016 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/08/2016 11:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
18/08/2016 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14044
-
12/08/2016 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
10/08/2016 15:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/07/2016 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/06/2016 10:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 10622
-
20/06/2016 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/06/2016 14:28
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/06/2016 11:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/06/2016 00:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2016 19:46
Conclusos para despacho
-
08/06/2016 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8758
-
23/05/2016 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2016 10:01
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/05/2016 14:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
10/05/2016 14:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/04/2016 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 5615
-
08/04/2016 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/ADV N.3963/2016
-
24/02/2016 12:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/02/2016 12:47
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÕES
-
16/02/2016 16:21
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
16/02/2016 16:18
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
10/12/2015 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO 17702
-
23/10/2015 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 015677
-
23/10/2015 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOCUMENTOS
-
22/10/2015 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
19/10/2015 12:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/06/2015 18:04
Conclusos para decisão- HABILITAÇÃO E RPV
-
11/05/2015 10:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/05/2015 14:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/05/2015 16:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
16/04/2015 10:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
16/04/2015 10:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/03/2015 10:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/02/2015 16:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
02/02/2015 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 1310 - HABILITACAO
-
12/11/2014 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 20035 - DESARQUIVAMENTO
-
10/11/2014 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/11/2014 10:56
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
15/09/2014 14:59
BAIXA ARQUIVADOS
-
15/09/2014 09:29
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
-
10/09/2014 09:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
08/09/2014 10:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/09/2014 08:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/08/2014 18:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/08/2014 14:30
Conclusos para decisão
-
29/07/2014 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.8595
-
23/07/2014 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/07/2014 11:30
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
06/05/2014 11:34
BAIXA ARQUIVADOS
-
06/05/2014 11:34
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
-
02/05/2014 15:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/05/2014 13:15
Conclusos para despacho
-
22/04/2014 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/04/2014 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/04/2014 09:31
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/04/2014 08:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 5131
-
27/03/2014 09:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
25/03/2014 11:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
19/03/2014 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
19/03/2014 15:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/12/2013 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 20349 - INFORMACAO
-
10/12/2013 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2013 08:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/11/2013 15:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
12/11/2013 10:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 18310
-
08/11/2013 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2013 15:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
28/10/2013 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
24/10/2013 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
16/10/2013 08:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
16/10/2013 08:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/09/2013 11:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 15505
-
23/09/2013 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2013 17:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
16/08/2013 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
16/08/2013 10:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/04/2013 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2013 12:10
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
22/03/2013 10:58
REMETIDOS CONTADORIA
-
22/03/2013 10:54
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
22/02/2013 09:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO
-
19/02/2013 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/02/2013 18:41
Conclusos para despacho
-
13/11/2012 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 34778
-
03/09/2012 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2012 11:16
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
29/08/2012 10:37
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
29/08/2012 10:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/08/2012 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. Nº 30143
-
17/08/2012 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 30014
-
15/08/2012 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2012 11:38
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/07/2012 10:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/06/2012 08:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/06/2012 11:08
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 399 - PROC. PRINCIPAL.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2012
Ultima Atualização
12/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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