23/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/07/2025 00:40

Decorrido prazo de JAMILLY DE LIMA OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002805-14.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILLY DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZZA NASCIMENTO MIRANDA DE SOUSA - PA29633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995).

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por JAMILLY DE LIMA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

O dispositivo estabelece que é devido ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo mensal.

O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: (i) impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios de subsistência do requerente e de sua família.

No tocante ao primeiro requisito, foi realizado exame médico pericial (ID. 2152071299), que concluiu pela existência de diagnóstico de crise de grande mal (CID 10: G40.6), apontando a autora como incapaz para atividades laborais habituais e para a vida independente.

Entretanto, cabe destacar que o juízo não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, devendo formar sua convicção com base no conjunto probatório constante dos autos.

No presente caso, embora o laudo médico aponte a existência de limitação funcional, não restou demonstrado, de forma clara e objetiva, que a autora se enquadra na condição legal de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93 e do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pois inexiste demonstração suficiente de que suas condições interfiram significativamente em sua autonomia pessoal ou participação social em condições de igualdade com as demais pessoas.

Assim, entendo não configurado o impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício pleiteado.

Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, também não se verifica situação de miserabilidade.

O Cadastro Único indica que a autora reside apenas com seu filho menor e que a renda per capita familiar é superior aos patamares mínimos previstos legalmente para a concessão da benesse.

Embora o valor ultrapasse o parâmetro objetivo de 1/4 do salário-mínimo, o exame da situação socioeconômica deve considerar elementos concretos que indiquem real comprometimento da renda familiar.

No caso concreto, não se evidenciam despesas extraordinárias com medicamentos, tratamentos médicos contínuos ou outras necessidades básicas que comprometam de modo relevante a renda mensal informada.

Com efeito, a composição familiar restrita à autora e seu filho menor não indica, por si só, vulnerabilidade social intensa ou ausência de rede de apoio mínima.

Desse modo, não se verifica situação de miserabilidade que justifique a concessão do benefício assistencial.

Esse o quadro, ausentes os requisitos legais, impõe-se a improcedência do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, uma vez que não restou comprovado o impedimento de longo prazo da autora, tampouco configurada situação de miserabilidade social, nos termos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado no prazo legal, fica desde logo recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independentemente de nova intimação ou despacho.

Registrada eletronicamente.

Itaituba/PA Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL
25/06/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 12:45

Concedida a gratuidade da justiça a JAMILLY DE LIMA OLIVEIRA - CPF: *30.***.*46-81 (AUTOR)
25/06/2025 12:45

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 16:06

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:44

Juntada de contestação
04/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:32

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
09/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:56

Perícia agendada
09/12/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:38

Juntada de emenda à inicial
13/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:15

Juntada de aditamento à inicial
11/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
11/11/2024 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 18:38

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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