26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054714-38.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PERPETUO SOCORRO COMERCIAL DE SELOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE CAVALHEIRO RODRIGUES TORRES - DF16539 Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por PERPÉTUO SOCORRO COMERCIAL DE SELOS LTDA. – ME em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, objetivando a declaração de nulidade do ato que indeferiu o pedido de prorrogação do contrato de franquia postal nº 9912302260/2012, firmado entre as partes, e a consequente determinação de sua prorrogação por mais 10 (dez) anos.

Alega, em síntese, que opera regularmente no endereço do Lago Sul desde 1993, tendo preenchido todos os requisitos legais e contratuais exigidos para a renovação contratual, inclusive com documentação comprobatória da adimplência e da regularidade fiscal.

Sustenta que a ECT indeferiu imotivadamente o pleito de prorrogação, com base em justificativa que já havia sido anulada judicialmente em processo anterior.

Aduz, ainda, a existência de desvio de finalidade, em violação aos princípios da boa-fé, motivação e impessoalidade, bem como à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.

Com a inicial foram juntados documentos e procuração (id 1284095265).

Custas iniciais recolhidas (id 1285740290).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 1296458278).

Em contestação (id 1329192779), a ECT alegou que a prorrogação do contrato de franquia postal possui natureza discricionária e que o ato administrativo impugnado observou os parâmetros legais e contratuais, não havendo direito subjetivo à renovação.

Houve réplica (id 1285551784).

Foi realizada audiência com a oitiva de 3 (três) testemunhas (id 2130769379).

As partes apresentaram alegações finais (id 2131693383 e id 2134489536).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo da ECT que indeferiu o pedido de prorrogação do contrato de franquia postal firmado com a parte autora.

Quanto ao contrato e a legislação aplicável, verifico que é incontroversa a celebração do contrato de franquia postal nº 9912302260/2012, cuja cláusula segunda (item 2.2) prevê expressamente a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que atendidos requisitos objetivos, a saber: (I) ausência de débitos com a ECT; (II) desempenho satisfatório da unidade franqueada; e (III) interesse da ECT.

A Lei nº 11.668/2008 e o Decreto nº 6.639/2008 regulam a matéria, e este último estabelece, em seu art. 6º, que a ECT poderá prorrogar os contratos de franquia postal, por igual período, desde que verificado o interesse da empresa e o atendimento aos requisitos definidos em regulamento.

A cláusula contratual e a legislação apontam que, embora haja discricionariedade quanto à conveniência administrativa, essa discricionariedade está condicionada a critérios técnicos e deve ser motivada de forma adequada e legítima.

No caso dos autos, observa-se que a parte autora apresentou documentação demonstrando o cumprimento dos requisitos legais e contratuais exigidos para a prorrogação contratual: certidões negativas, regularidade fiscal, adimplência contratual, desempenho positivo e inexistência de infrações contratuais.

A ECT, por sua vez, sustenta genericamente que a não prorrogação decorreu de estratégia de reestruturação da rede, sem apresentar plano institucional estruturado, critérios objetivos aplicáveis à unidade da autora ou estudos técnicos prévios que evidenciassem a necessidade de encerramento da agência franqueada.

Tampouco há prova de que a ECT tenha realizado análise comparativa com outras unidades na mesma região para justificar a suposta “sobreposição de atendimento”, se limitando a alegar que já havia 5 (cinco) agências dos Correios na região.

Registre-se, ainda, que a motivação invocada na fase administrativa consistiu no indevido uso de processo disciplinar (já declarado nulo por este juízo, id 1284095275) como fundamento para indeferir a prorrogação, o que reforça a existência de vício no motivo determinante do ato administrativo, violando os arts. 2º, parágrafo único, e 50, caput, da Lei nº 9.784/99.

Ademais, a parte autora comprovou que já obteve decisões judiciais anulando a rescisão unilateral anterior promovida pela ECT, reconhecendo a irregularidade daquela medida (id 1284095274).

As evidências reunidas nos autos demonstram, de forma suficiente, que a negativa de prorrogação pode ter sido motivada por retaliação à postura litigante do autor, o que caracteriza desvio de finalidade, hipótese que autoriza o controle jurisdicional do ato administrativo.

A teoria dos motivos determinantes, consagrada na jurisprudência pátria, impõe que, uma vez externados os fundamentos de fato e de direito de um ato administrativo, eles passam a vincular sua validade.

A falsidade, inexistência ou inadequação dos motivos torna o ato nulo por vício de finalidade.

Além disso, os elementos probatórios, inclusive prova testemunhal (id 2130801527 e id 2130801632), reforçam a conclusão de que a negativa da prorrogação decorreu de postura retaliatória da ECT diante de decisões judiciais desfavoráveis anteriormente proferidas em favor da autora.

Assim, evidencia-se que a conduta da ré não atendeu ao princípio da motivação dos atos administrativos nem aos demais princípios regentes da atividade pública, como a impessoalidade e a boa-fé.

Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo da ECT que indeferiu o pedido de prorrogação do contrato de franquia postal nº 9912302260/2012; b) Determinar à ECT que prorrogue o contrato mencionado por mais 10 (dez) anos, contados a partir de 17.08.2022, mantendo-se as cláusulas contratuais originalmente firmadas.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
28/05/2024 20:34

Desentranhado o documento
28/05/2024 20:34

Cancelada a movimentação processual
27/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:54

Decorrido prazo de PERPETUO SOCORRO COMERCIAL DE SELOS LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:07

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 18:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:30, 6ª Vara Federal Cível da SJDF.
13/03/2024 13:08

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
27/02/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo de PERPETUO SOCORRO COMERCIAL DE SELOS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:57

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 14:22

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 15:30, 6ª Vara Federal Cível da SJDF.
07/02/2024 08:15

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:37

Juntada de petição intercorrente
24/01/2024 16:02

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 15:30, 6ª Vara Federal Cível da SJDF.
12/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:24

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:08

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:50

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:33

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:52

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:17

Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:55

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 11:35

Juntada de petição intercorrente
09/08/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 09:44

Juntada de ato ordinatório
18/07/2023 02:07

Decorrido prazo de PERPETUO SOCORRO COMERCIAL DE SELOS LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
19/06/2023 10:42

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:06

Juntada de ato ordinatório
01/06/2023 00:39

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 31/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de PERPETUO SOCORRO COMERCIAL DE SELOS LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.
28/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 19:07

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:07

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 15:00

Juntada de manifestação
27/02/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 18:52

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 18:52

Outras Decisões
03/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:34

Juntada de manifestação
24/10/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:47

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 18:58

Juntada de réplica
05/10/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:37

Juntada de ato ordinatório
04/10/2022 02:56

Decorrido prazo de PERPETUO SOCORRO COMERCIAL DE SELOS LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.
22/09/2022 15:32

Juntada de contestação
31/08/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 14:07

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/08/2022 15:37

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 15:37

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2022 13:50

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 10:31

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 17:44

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
22/08/2022 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2022 16:05

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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