03/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:40

Juntada de outras peças
30/06/2025 00:44

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002573-10.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR MARQUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo consignado n. 30.3339.110.0007220-57.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comarca de Rio Branco, verifiquei que o autor também ingressou com pedido de revisão de contrato bancário no tocante ao empréstimo com o Banco Santander (Processo nº 0704869-21.2024.8.01.0001 - 5ª Vara Cível), que se encontra em grau de recurso.

Verifico, ainda, que o autor, além de ter empréstimo com a Caixa Econômica Federal e com o Banco Santander, é devedor de mais empréstimos junto a outras instituições bancárias, como o Banco Daycoval, o Banco do Brasil e devedor de crédito rotativo, ao que parece, perante o Banco Pan.

Isso é que se extrai de seu contracheque juntado no ID 2106878161 (ref.

Fev/2024).

Com efeito, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A.

Na perspectiva de que se trata o autor de pessoa superendividada, converto o julgamento em diligência para determinar a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe e comprove o status atualizado dos empréstimos contraídos junto ao Banco do Brasil, ao Banco Daycoval e ao Banco Pan; b) atualize e comprove nos autos quais são os compromissos financeiros vigentes, assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §2º, CDC); e c) inclua todos os credores das dívidas mencionadas na alínea "b" no polo passivo da demanda e promova requerimento de instauração de processo de repactuação de dívidas, conforme artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ressalto que os credores de consumidor superendividado formam litisconsórcio passivo necessário, visto que, frustrada a tentativa de acordo, poderá resultar em repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, caso em que o juiz procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, buscando harmonizar a limitação de descontos imposta pela Lei nº 10.820/2003.

Após o cumprimento pelo autor quanto a alínea "c", notadamente se existir outros credores, e antes de se proceder com a citação dos novos requeridos, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.
26/06/2025 10:55

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:55

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 18:58

Juntada de manifestação
08/05/2025 14:55

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 09:35

Juntada de substabelecimento
21/10/2024 09:02

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
17/10/2024 11:27

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 09:00, Central de Conciliação da SJAC.
17/10/2024 11:27

Juntada de Ata de audiência
01/10/2024 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:15

Decorrido prazo de VALDEMAR MARQUES DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:55

Juntada de substabelecimento
20/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:47

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 09:00, Central de Conciliação da SJAC.
16/08/2024 10:39

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAC
16/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:32

Decorrido prazo de VALDEMAR MARQUES DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.
22/07/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:06

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:00

Juntada de contestação
01/04/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/04/2024 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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