27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005433-93.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

M.

G.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO - DF58523 POLO PASSIVO:2.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (DPMF) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LEVI MIGUEL GOMES DE ANDRADE, representado por sua genitora KAROLINE DE OLIVEIRA GOMES contra ato da DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, autoridade vinculada ao Ministério da Previdência Social, objetivando a análise do seu recurso administrativo contra o indeferimento do benefício por incapacidade.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Tratando-se de mandado de segurança o impetrante pode optar por propor a ação em seu domicílio ou, no domicílio da sede funcional da autoridade apontada coatora.

No caso, tanto o domicílio do impetrante (Goiânia) quanto da autoridade coatora (Brasília) estão fora da jurisdição deste Juízo.

Nesta senda, flagrante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, devendo o Writ ser remetido à Seção Judiciária de Goiás, domicílio do impetrante, oportunidade em que o mesmo será intimado para emendar a inicial e indicar corretamente a autoridade coatora, vez que se houve recurso administrativo contra o indeferimento de benefício, seu pedido encontra-se no Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS (também fora da jurisdição de Anápolis) e não no Departamento de Perícia Médica Federal.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária de Goiás/GO, com a devida baixa e demais providências de estilo, observadas as cautelas legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.
24/06/2025 17:08

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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