27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005337-78.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA VERBENO SATHLER - ES19216 e ALONSO FRANCISCO DE JESUS - ES31430 POLO PASSIVO:(INSS) Gerente Executivo APS Novo Gama e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO APS NOVO GAMA, objetivando a análise de seu pedido administrativo para concessão de benefício assistencial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso, conforme declarado na inicial e nos documentos acostados aos autos, o impetrante reside em Novo Gama/GO, e a autoridade coatora indicada, igualmente, situa-se em Novo Gama/GO, ambos fora da jurisdição deste Juízo.

Sendo assim, a competência para o processamento e julgamento do feito não é da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, mas sim da Subseção Judiciária de Luziânia/GO.

Importa enfatizar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta e improrrogável, sendo fixada pela sede da autoridade impetrada e sua categoria funcional.

Isso posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente writ e determino a remessa dos autos pelo PJE à Subseção Judiciária de Luziânia/GO, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
23/06/2025 12:22

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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