26/08/2025 19:18

Juntada de manifestação
26/08/2025 17:17

Juntada de contrarrazões
30/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:22

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004044-65.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PAZ DE MOURA LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo A) 1.

Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA PAZ DE MOURA LUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a autora pleiteia a restituição de valores supostamente subtraídos de sua conta bancária mediante transações não autorizadas, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Afirma que, durante o acompanhamento do tratamento oncológico de seu genitor, teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas transações sem sua autorização, totalizando R$ 18.231,39.

Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência para restituição imediata dos valores.

Preliminarmente, verifico que a ré foi regularmente citada nos termos do id. 2132632765, tendo transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação.

Assim, DECRETO a REVELIA da Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 344 do CPC.

Todavia, conforme autoriza o art. 345, inciso IV, do CPC, não incidem os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, porquanto a matéria em discussão exige prova da falha na prestação do serviço bancário e da responsabilidade objetiva da instituição financeira.

No mérito, a controvérsia gira em torno da suposta ocorrência de transações bancárias não autorizadas na conta conjunta da autora com seu genitor, durante o período de internação médica deste.

Embora a parte autora afirme que os valores foram subtraídos indevidamente por terceiros após furto de seu cartão, o conjunto probatório trazido aos autos é insuficiente para comprovar falha na segurança da instituição bancária.

As movimentações foram realizadas com uso do cartão e senha, inclusive em caixas eletrônicos e estabelecimentos comerciais, o que evidencia que o sistema da instituição funcionou dentro da normalidade técnica.

Não há prova de que o banco tenha agido com negligência no processamento das transações, tampouco elementos que indiquem falha nos mecanismos de verificação de identidade ou segurança eletrônica dos terminais utilizados.

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno.

Todavia, no presente caso, não restou demonstrada conduta omissiva, comissiva ou falha sistêmica imputável à instituição ré.

A narrativa da parte autora, ainda que verossímil, demanda prova concreta do defeito na prestação do serviço, o que não foi produzido.

Inexistindo prova de nexo causal entre as transações bancárias impugnadas e eventual falha do serviço da instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da ré pelos prejuízos alegados.

Nesse mesmo sentido, segue ementa de acórdão do TRF4: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE.

ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor.

Sacados valores da conta-poupança da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4, AC 5001249-33.2017.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/08/2018).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular.

Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.

Picos, Piauí.

DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto
25/06/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 12:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 12:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA PAZ DE MOURA LUZ - CPF: *40.***.*53-87 (AUTOR)
25/06/2025 12:53

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 15:30

Conclusos para julgamento
09/08/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2024 23:59.
17/06/2024 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
28/05/2024 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 11:48

Juntada de manifestação
20/05/2024 11:50

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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