25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005389-02.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON SANT ANNA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMIRES FIGUEIREDO GOMES - RJ234005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILCK BATISTA LEANDRO - DF37402 e ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125 DESPACHO Nas ações previdenciárias, “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que se aplica no âmbito judicial, conforme tese firmada no Tema 1.057 pelo STJ. 2.

Considerando a notícia de falecimento da parte autora, intimem-se os herdeiros para apresentarem cópias dos documentos pessoais e declaração dos dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social.

Caso não haja pensionista cadastrado, mas haja inventário em curso, deverão os herdeiros apresentar o termo de inventariante.

Inexistindo pensionista e inventariante, todos os herdeiros deverão comprovar a sua legitimidade para a sucessão processual.

Prazo: 15 dias. 3.

Não será admitido pedido de prorrogação de prazo.

Neste caso, ou não sendo apresentados os documentos pela parte requerente, arquivem-se os autos, que poderão ser desarquivados tão logo obtida a documentação exigida ao prosseguimento, desde que observada a prescrição. 4.

Apresentada a documentação necessária à habilitação, façam-se os autos conclusos para decisão independente de manifestação da executada (CPC, art. 778, § 2º). "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013".
13/09/2022 20:20

Conclusos para julgamento
13/09/2022 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/09/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 22:48

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 22:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/09/2022 22:48

Declarada incompetência
08/09/2022 14:21

Conclusos para julgamento
28/07/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 04:48

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 02/02/2021 23:59.
30/11/2020 10:46

Juntada de manifestação
26/11/2020 07:38

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 19:51

Conclusos para despacho
02/07/2020 15:24

Juntada de manifestação
01/07/2020 05:28

Decorrido prazo de WILCK BATISTA LEANDRO em 30/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 16:55

Juntada de Petição intercorrente
27/05/2020 08:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 08:37

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 18:49

Juntada de ato ordinatório
26/05/2020 14:26

Remetidos os autos da Contadoria à 3ª Vara Federal Cível da SJDF.
26/05/2020 14:25

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
08/05/2020 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2020 17:44

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
04/05/2020 23:49

Juntada de documento comprobatório
13/04/2020 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:18

Conclusos para despacho
03/02/2020 13:40

Juntada de manifestação
12/12/2019 14:41

Remetidos os autos da Contadoria à 3ª Vara Federal Cível da SJDF.
12/12/2019 14:38

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
23/10/2019 10:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2019 10:36

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
22/10/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 16:53

Conclusos para despacho
10/09/2019 15:55

Juntada de réplica
07/09/2019 03:54

Decorrido prazo de WILCK BATISTA LEANDRO em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2019 23:59:59.
30/07/2019 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2019 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2019 23:59:59.
15/04/2019 17:59

Juntada de contestação
27/03/2019 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2019 19:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 15:59

Conclusos para despacho
07/03/2019 15:53

Juntada de Certidão
07/03/2019 13:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
07/03/2019 13:46

Juntada de Informação de Prevenção.
28/02/2019 16:53

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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